TJTO - 0006534-75.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006534-75.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006534-75.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: RENATA MACIEL DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): DEBORA ESTELA ADRIANO (OAB RJ219968)ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665)ADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)APELANTE: RENATA MACIEL DE OLIVEIRA ME (RÉU)ADVOGADO(A): DEBORA ESTELA ADRIANO (OAB RJ219968)ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665)ADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS MONITÓRIOS.
REVISÃO CONTRATUAL.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA.
NÃO PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido reconvencional, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e condenando as apelantes ao pagamento do valor cobrado, acrescido das verbas de sucumbência.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) saber se há cobrança superior ao valor efetivamente devido, em razão da adoção de juros simples em vez de compostos; (ii) saber se a ausência de cláusula expressa sobre o sistema de amortização compromete a validade do contrato; (iii) saber se houve majoração unilateral abusiva da taxa de juros; e (iv) saber se é cabível a devolução em dobro do suposto valor cobrado indevidamente, com base no art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O contrato de confissão de dívida firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a taxa de juros remuneratórios, estando em conformidade com as Súmulas 382 do STJ e 596 do STF, afastando a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras. 4.
A capitalização de juros inferiores a um ano é válida, nos termos do Tema Repetitivo 247 do STJ, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso. 5.
A ausência de menção expressa ao sistema de amortização não acarreta nulidade, pois as demais cláusulas contratuais permitem o cálculo do valor devido.
A interpretação do art. 47 do CDC exige razoabilidade. 6.
O parecer contábil apresentado não comprova excesso de cobrança.
A parte apelante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7.
A devolução em dobro, prevista no art. 28, § 3º da Lei nº 10.931/2004, pressupõe má-fé do credor, não demonstrada nos autos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios e capitalizados quando expressamente pactuada em contrato de confissão de dívida firmado com instituição financeira. 2.
A ausência de cláusula sobre o sistema de amortização não gera nulidade quando o contrato permite o cálculo da obrigação. 3.
A devolução em dobro de quantia exige prova de má-fé na cobrança, nos termos do art. 28, § 3º da Lei nº 10.931/2004.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421-A; CPC, art. 373, I; CDC, art. 47; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; STJ, REsp 973.827, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.08.2009 (Tema 247). ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.
Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
03/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 17:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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02/07/2025 17:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 14:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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01/07/2025 12:04
Juntada - Documento - Voto
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18/06/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 13:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 568
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23/05/2025 10:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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23/05/2025 10:13
Juntada - Documento - Relatório
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09/05/2025 13:31
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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