26/06/2025 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
24/06/2025 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 17:37

Protocolizada Petição
16/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016462-50.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: YURY BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS (OAB TO008536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora no valor de R$11.588,88 (onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) [Evento32].

Intimado a manifestar, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, pois entende que o valor devido ao Exequente é R$ 1.871,86 (mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) [Evento39].

No Evento45, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado e forneceu os dados bancários para depósito do crédito.

Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante, fixando como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 1.871,86 (mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), atualizado até abril/2025 [Evento39, CALC4].

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 12:31

Conclusão para decisão
09/06/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 14:34

Conclusão para despacho
03/06/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/05/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 17:51

Conclusão para despacho
05/05/2025 17:51

Processo Reativado
01/05/2025 17:16

Protocolizada Petição
07/04/2025 12:07

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:07

Trânsito em Julgado
07/04/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 08:56

Protocolizada Petição
27/03/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2025 12:21

Conclusão para julgamento
17/03/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:46

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
16/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 12:21

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/12/2024 14:53

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 17:32

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 17:32

Conclusão para despacho
09/12/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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