04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017735-43.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RUI EMANUEL PEREIRA LIMA MARINHOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 65
27/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 21:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 64
24/06/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 17:09

Conta Atualizada
23/06/2025 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 17:41

Conclusão para decisão
09/06/2025 17:41

Trânsito em Julgado
07/05/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/05/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/05/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
05/03/2025 13:57

Conclusão para decisão
28/02/2025 03:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:23

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 12:19

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:50

Trânsito em Julgado
29/08/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2024 15:01

Conclusão para julgamento
12/06/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 17:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 23:51

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2024 14:51

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
13/05/2024 14:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/05/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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