07/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001597-58.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ELISANGELA DE LIMA ROSAADVOGADO(A): SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora (evento 25).

Os pronunciamentos judiciais são pautados em princípios aplicados ao processo que garante efetividade e segurança às decisões.

Nesse cenário, vale destacar que mesmo com eventual interposição de recursos, a eficácia da decisão é imediata, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995, CPC).

Destaco que pedido de reconsideração não é recurso ou meio apto para impugnar decisões judiciais.

Diante desse cenário, mantenho a decisão exarada por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, o processo deve permanecer suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1264/STJ.

Movimento lançado para fins de regularização da situação processual.

Em cumprimento à Resolução nº 16/2017 do Tribunal de Justiça deste Estado, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPAC-TJTO), a fim de incluí-lo no banco de dados e gerenciamento, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
09/06/2025 12:13

Conclusão para despacho
09/06/2025 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/05/2025 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAI1ECIV
30/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 16:31

Lavrada Certidão
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC
28/04/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
25/04/2025 16:21

Conclusão para decisão
25/04/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/04/2025 12:41

Conclusão para decisão
15/04/2025 15:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 16:02

Conclusão para despacho
25/03/2025 10:51

Protocolizada Petição
25/03/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:53

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 12:01

Conclusão para despacho
17/03/2025 12:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/03/2025 19:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELISANGELA DE LIMA ROSA - Guia 5678098 - R$ 100,00
15/03/2025 19:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELISANGELA DE LIMA ROSA - Guia 5678097 - R$ 200,00
15/03/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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