17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/07/2025 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0041223-37.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041223-37.2018.8.27.2729/TO APELANTE: ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI - ACIG (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE (OAB GO034903) DECISÃO Trata-se de AGRAVO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e por considerar que o acórdão recorrido teria sido firmado no mesmo sentido de tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em tema repetitivo, negou seguimento ao recurso especial anteriormente interposto pelo agravante.

As contrarrazões foram regularmente apresentadas. É o relato essencial.

DECIDO.

O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais com fundamento no art. 1.030, I e III, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e/ou de repercussão geral, é o agravo interno, previsto pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil, como dispõe expressamente o art. 1.030, § 2°, também do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário, previsto pelo art. 1.042 do Código de Processo Civil e interposto pela parte agravante neste caso, é cabível apenas contra a decisão que inadmite os recursos constitucionais com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em razão de juízo provisório de admissibilidade negativo, como também dispõe expressamente o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil.

Confira-se: “[...] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. [...]” Diante da expressa previsão legal, ao interpor agravo fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

No ponto, registro que não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para essa hipótese, como mencionado acima.

Esse o quadro, entendo que o agravo não deve ser conhecido.

Por consequência, deixo de exercer o juízo de retratação previsto pelo § 2º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a insurgência não gera efeito regressivo nesta hipótese, bem como deixo de determinar a remessa do agravo à instância superior, considerando que há precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável à espécie dos autos, que autoriza o tribunal de origem a “obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência” (Rcl n. 41.229/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo interposto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/07/2025 15:41

Decisão - Outras Decisões
04/04/2025 16:57

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
04/04/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/03/2025 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 79
28/02/2025 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 78
11/02/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 76, 78 e 79
18/12/2024 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75, 77 e 80
18/12/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/12/2024 10:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
08/11/2024 11:26

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
07/11/2024 17:35

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
07/11/2024 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2024 15:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
08/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
30/09/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
16/09/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/09/2024 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
09/09/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
03/09/2024 13:52

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
29/08/2024 15:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
29/08/2024 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
28/08/2024 16:05

Juntada - Documento - Voto
19/08/2024 15:19

Juntada - Documento - Certidão
15/08/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/08/2024 14:00 Sequencial: 214
12/08/2024 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
12/08/2024 17:59

Juntada - Documento - Relatório
21/06/2024 13:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
21/06/2024 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 20:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
20/06/2024 20:43

Despacho - Mero Expediente
20/06/2024 13:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
20/06/2024 13:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/06/2024 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
19/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/06/2024 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
10/06/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
04/06/2024 15:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/06/2024 13:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
03/06/2024 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
29/05/2024 16:43

Juntada - Documento - Voto
17/05/2024 13:36

Juntada - Documento - Certidão
15/05/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/05/2024 13:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 154
14/05/2024 16:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
14/05/2024 16:15

Juntada - Documento - Relatório
13/03/2024 12:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB05)
12/03/2024 18:03

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
12/03/2024 17:06

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
12/03/2024 17:06

Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
08/03/2024 17:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB04)
08/03/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção - 08/03/2024 16:29:10)
08/03/2024 16:29

Remessa Interna - SGB04 -> DISTR
01/02/2024 18:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
01/02/2024 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
01/02/2024 17:48

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
15/12/2023 15:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
15/12/2023 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/12/2023 13:59

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
11/12/2023 13:59

Despacho - Mero Expediente
10/11/2023 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/11/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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