11/07/2025 10:29

Protocolizada Petição
11/07/2025 09:32

Protocolizada Petição
10/07/2025 13:45

Protocolizada Petição
10/07/2025 13:45

Protocolizada Petição
10/07/2025 13:19

Protocolizada Petição
04/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174
03/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012222-36.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOYCE JATIELLE PARENTE MASCARENHAS PACHECOADVOGADO(A): RENATA BORGES SILVA AIRES (OAB TO012038)REQUERENTE: ISAAC AVELINO PACHECOADVOGADO(A): RENATA BORGES SILVA AIRES (OAB TO012038)REQUERIDO: URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): JOAO MOREIRA GONÇALVES JUNIOR (OAB GO027108)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)ADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)REQUERIDO: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diante da divergência quanto ao valor devido, foi determinada a remessa do feito para contadoria, que apresentou parecer no evento 145.

Intimadas as partes: a) A parte autora se manifestou no evento 168, onde solicitou o julgamento das manifestações das partes requeridas/executadas; b) URBEPLAN ARSO 24/14, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se manifestou no evento 157, onde alegou excesso de R$ 8.239,79; c) SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (nova denominação de ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) se manifestou no evento 158, onde alegou excesso decorrente da indevida atualização.

Eis o relatório, em breve resumo.

Passo a decidir.

A irresignação de URBEPLAN ARSO 24/14, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não prospera, pois não indicou as suas razões para fundamentadamente comprovar o excesso, como, por exemplo, indicar uma data errada, um termo de correção equivocado etc.; constituindo a sua defesa em uma simples alegação.

A irresignação de SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apontou: - que a multa deve incidir sobre o valor pago e que o inicio da correção que deve ser o trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual, ou seja, 01/06/2023. A irresignação da parte executada procede em parte.

Explico.

A multa deve ser calculada sobre o valor efetivamente pago, pois é este valor é o correspondente ao contrato, uma vez que houve a rescisão. Ademais, preceitua o CC: "Art. 413.

A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." - destaquei O valor da atualização deve ter como marco inicial a citação, conforme expressamente previu o título judicial, não havendo margem para interpretação dúbia neste tocante.

Como não houve o pagamento, incide multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação do evento 158.

Intimem-se para conhecimento.

A parte exequente deve apresentar o valor devido, observando o aqui decidido.

Apresentado o valor, intimem-se as partes executadas para pagamento no prazo de 15 dias.
23/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
14/03/2025 16:30

Conclusão para despacho
13/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163
13/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
13/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
13/03/2025 10:28

Protocolizada Petição
13/03/2025 10:28

Protocolizada Petição
12/03/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:48

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 17:29

Conclusão para despacho
05/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
02/10/2024 17:12

Protocolizada Petição
01/10/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
16/09/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
05/09/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
05/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/09/2024 10:44

Protocolizada Petição
02/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
17/07/2024 14:17

Realizado Cálculo de Liquidação
15/07/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2024 19:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
09/07/2024 13:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/03/2024 17:08

Protocolizada Petição
01/12/2023 11:52

Protocolizada Petição
26/10/2023 15:12

Conclusão para julgamento
02/10/2023 14:48

Protocolizada Petição
02/10/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
23/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/09/2023 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/08/2023 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 18:18

Conclusão para despacho
03/08/2023 18:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/08/2023 16:39

Protocolizada Petição
04/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
03/07/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
20/06/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
01/06/2023 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00122223620208272729
01/06/2023 16:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00122223620208272729
16/03/2022 17:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00122223620208272729/TJTO
02/02/2022 15:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00122223620208272729/TJTO
24/11/2021 16:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
22/11/2021 10:36

Protocolizada Petição
20/11/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
19/11/2021 10:55

Protocolizada Petição
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
21/10/2021 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
13/10/2021 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/10/2021 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/10/2021 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
06/10/2021 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
20/09/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/09/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/08/2021 18:00

Conclusão para despacho
21/07/2021 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
21/07/2021 14:50

Protocolizada Petição
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
22/06/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/06/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/06/2021 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/06/2021 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
01/06/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
28/05/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
26/05/2021 15:32

Protocolizada Petição
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
19/05/2021 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/05/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/05/2021 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2021 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2021 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2021 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2021 17:20

Despacho - Mero expediente
14/05/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 17:13

Despacho - Mero expediente
13/05/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/04/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 18:04

Despacho - Mero expediente
28/04/2021 16:53

Conclusão para despacho
28/04/2021 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/04/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2021 20:58

Conclusão para despacho
26/03/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 51 e 50
26/03/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/03/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/03/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 19:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2021 18:48

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2020 11:56

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00089745220208272700/TJTO
09/12/2020 17:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
30/11/2020 15:40

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00097167720208272700/TJTO
28/10/2020 14:50

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00097167720208272700/TJTO
28/10/2020 14:50

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00089745220208272700/TJTO
17/09/2020 15:02

Protocolizada Petição
20/07/2020 19:01

Despacho - Mero expediente
13/07/2020 18:24

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00097167720208272700/TJTO
13/07/2020 16:20

Protocolizada Petição
13/07/2020 15:55

Protocolizada Petição
13/07/2020 15:43

Protocolizada Petição
06/07/2020 14:36

Protocolizada Petição
26/06/2020 15:45

Protocolizada Petição
26/06/2020 15:33

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00089745220208272700/TJTO
23/06/2020 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL5CIV
23/06/2020 13:19

Juntada - Certidão
23/06/2020 13:05

Juntado Ofício Cumprido
22/06/2020 17:08

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL5CIV -> TOPALCEMAN
22/06/2020 16:46

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 00:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/06/2020 10:32

Protocolizada Petição
02/06/2020 09:55

Protocolizada Petição
02/06/2020 09:54

Protocolizada Petição
02/06/2020 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 16 e 17
19/05/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 09:12

Realizado cálculo de custas
15/05/2020 09:08

Expedido Ofício
15/05/2020 09:05

Expedido Ofício
15/05/2020 09:02

Expedido Ofício
15/05/2020 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 17:49

Decisão - Concessão - Liminar
06/05/2020 09:45

Protocolizada Petição
28/04/2020 14:39

Conclusão para despacho
31/03/2020 13:45

Protocolizada Petição
30/03/2020 16:39

Despacho - Mero expediente
24/03/2020 15:41

Conclusão para despacho
24/03/2020 15:38

Processo Corretamente Autuado
12/03/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00