15/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:39

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 09:10

Conclusão para despacho
24/06/2025 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025198-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KELLEN PATRÍCIA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos cálculos anexados no evento n. 1, verifico que não foram atualizados até a data da propositura da ação. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

No caso, verifico que o pedido não foi específico, se limitando a indicá-lo de modo genérico. O art. 319 do CPC, dispõe que: "Art. 319.

A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações".

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o pedido, indicando o período contratual, mês a mês, com os respectivos cálculos, atualizados até a data da propositura da ação, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Após, conclusos. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/06/2025 14:27

Conclusão para despacho
09/06/2025 14:27

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 14:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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