15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016038-84.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CLEMILTON DO NASCIMENTO VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste questão prévia a ser sopesada, razão pela qual adentro ao mérito.

Cinge-se a demanda acerca de supostos danos material e moral advindos de acidente automobilístico. A prova carreada aos autos revela que os veículos das partes seguiam na mesma direção na Avenida Teotônio Segurado, nesta capital, quando o veículo do autor, foi surpreendido com o repentino e inadvertido ingresso da motocicleta do réu na faixa da esquerda, ocasionando a colisão que resultou no impingido dano material.

Restou incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito descrito na inicial, restando controvertido quem seria o culpado pelo acidente e eventuais danos sofridos. Da análise dos autos vislumbro que tanto a prova documental não socorrem a versão do autor, pois ausente qualquer elemento de convicção que demonstre a responsabilidade do réu pelo acidente.

Embora há informação nos extratos de atedimento realizados pela ATTM, bem como no Boletim de Ocorrência, de que houve a realização de perícia, esta não foi acostada no presente feito.

A legislação de trânsito alerta para as providências a serem adotadas em situações de deslocamento lateral do veículo: “Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.” Feitas as devidas ponderações, temos que o condutor do veículo deverá sempre antes de ingressar na via ou efetuar qualquer manobra precaver-se com as cautelas necessárias para que conduza o veículo de forma tranquila e segura, certificando-se que não acarretará nenhum perigo aos demais usuários da via, bem como deverá observar a preferência no trânsito de veículos e pessoas.

Ademais, o simples fato de a colisão ter se dado na região lateral do automóvel não se apresenta como circunstância capaz de atribuir culpa à conduta do réu.

Portanto, entendo que não há qualquer justificativa para se atribuir ao requerido culpa exclusiva pelo acidente, uma vez que não restou provado a falta de atenção do réu ao realizar a mudança de faixa, não logrando êxito, em desincumbir-se do ônus de trazer aos autos quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A parte autora veicula ainda pedido de compensação por dano moral.

Para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta da agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que denigra a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo. No caso, o autor finca sua pretensão na simples ocorrência do fato.

No entanto, não vislumbro qualquer elemento que presuma a ocorrência de dano moral, resumindo-se os fatos ao mero transtorno e dissabor cotidianos a que estão sujeitos os usuários das vias públicas, inexistindo qualquer desdobramento fático.

Com efeito, o requerente não comprovou qualquer lesão física.

A discussão processual travada neste feito insere-se dentro do contexto regular de um litígio, onde cada parte defende a sua versão dos fatos.

Assim, não vislumbro qualquer elemento caracterizador do vindicado dano, obstando o acolhimento do pleito neste ponto.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes alinhavados pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/02/2025 14:47

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
13/02/2025 13:18

Conclusão para julgamento
13/02/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/01/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 15:27

Conclusão para despacho
26/09/2024 15:27

Lavrada Certidão
11/09/2024 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/09/2024 17:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 11/09/2024 13:30. Refer. Evento 9
10/09/2024 16:17

Juntada - Certidão
10/09/2024 12:35

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/09/2024 11:25

Protocolizada Petição
22/07/2024 13:33

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13
19/07/2024 14:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
17/07/2024 12:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
17/07/2024 12:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/05/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2024 17:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 11/09/2024 13:30
15/05/2024 09:32

Protocolizada Petição
14/05/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:01

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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