TJTO - 0007121-32.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MESSIAS DA CONCEICAO AIRES DA SILVA

CPF *18.***.*26-04

Advogados

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

OAB: 031518/GO

CPF *20.***.*67-05

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

OAB: 022861/GO

CPF *21.***.*32-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

HENRIQUE JOSE AUERSWALD JUNIOR

CPF *52.***.*86-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 26

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0007121-32.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: MESSIAS DA CONCEIÇÃO AIRES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB GO031518)ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB GO022861) ​EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

    FALECIMENTO ANTERIOR À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

    INOCORRÊNCIA.

    CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ANTES DO ÓBITO.

    CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    FÉ PÚBLICA.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, restrita à alegação de matérias de ordem pública e cognoscíveis de plano, sendo incabível quando a pretensão depende de dilação probatória ou controvérsia fática. 2- Comprovada a citação pessoal do executado, antes de seu falecimento, mediante certidão de Oficial de Justiça dotada de presunção juris tantum de veracidade, restando ausente prova robusta em sentido contrário, não há falar em nulidade processual nem em extinção do feito com base na Súmula 392 do STJ. 3- A relação processual foi validamente constituída, sendo possível o prosseguimento da execução contra o espólio, nos termos do art. 110 do CPC. 4- Alegações que demandam análise aprofundada sobre a higidez do título ou eventual responsabilidade do executado devem ser manejadas por meio de embargos à execução, e não em sede de exceção de pré-executividade. 5- Ausente qualquer ilegalidade manifesta ou violação de direito líquido e certo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a exceção apresentada pelo espólio. 6- Recurso conhecido e desprovido.

    Decisão mantida.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter intacta a decisão ora combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 16 de julho de 2025.    

  • 18/07/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:22

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 18/07/2025 17:22

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 18/07/2025 14:31

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 18/07/2025 14:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 17/07/2025 14:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 16/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11

  • 07/07/2025 17:58

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0007121-32.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 11) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: MESSIAS DA CONCEIÇÃO AIRES DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB GO031518) ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB GO022861) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO NACIONAL (IESPEN) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 03/07/2025 17:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025

  • 25/06/2025 19:59

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 25/06/2025 19:59

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/06/2025 14:11

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 20/06/2025 08:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 19/06/2025 23:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 12/05/2025 16:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/05/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:10

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 09/05/2025 14:10

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 06/05/2025 15:44

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 75 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005142-30.2024.8.27.2713

Lidiana Muniz da Silva

Jose Claudio de Araujo

Advogado: Rachel de Castro Bezerra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0010419-14.2025.8.27.2706

Lojas Rezende Comercio de Confeccoes Ltd...

Cristiane Dias da Silva

Advogado: Tainara Oliveira Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0047775-42.2023.8.27.2729

Ministerio Publico

Elisvelton Ferreira Lima Pereira

Advogado: Delveaux Vieira Prudente Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/12/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0007878-57.2025.8.27.2722

A Seringueira Ferramentas Maquinas e Par...

Ads Transportes LTDA

Advogado: Ricardo Martins Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0025982-47.2023.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

So Ferro Distribuidora de Ferro e Aco Lt...

Advogado: Osmarino Jose de Melo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 16:23

Exibir Processo