15/07/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014185-69.2020.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA JUCELIA DA SILVAADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Maria Jucelia da Silva, no qual figura como ente devedor o Município de Taguatinga/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.014,71 (quinze mil quatorze reais e setenta e um centavos), sendo R$ 14.195,93 ao credor principal, e R$ 818,78 ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Tagatinga, atualizados em 29/04/2021 (evento nº 24), com trânsito em julgado informado: 06/03/2017, nos moldes do Ofício Precatório nº 2020/000001 - Retificador (evento 20), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jean Fernandes Barbosa de Castro, nos autos da Ação Originária nº 0001060-90.2015.8.27.2738.

Após despacho inicial do evento 25, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 30, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que " o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica”.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 41, PARECER/CALC2, da qual foram intimadas as partes (eventos 43 e 44), com concordância expressa de ambos nos eventos 47 e 66.

Através da petição do evento 72, PET1, a parte credora alega que, tendo o vencimento no exercício orçamentário de 2022, até o presente momento não adimplida, requer a atualização dos cálculos e o sequestro dos valores para satisfação do crédito. É o relatório.

Conforme acima relatado, pretende o credor o sequestro de valor suficiente para quitação do presente precatório, dada a ausência de depósito voluntário por parte do ente devedor.

Ressalto, no entanto, que o presente feito não ocupa a posição prioritária de acordo com a Lista Unificada de Precatórios do Município de Taguatinga/TO, que pode ser consultada através do sítio do TJTO.

Como é de conhecimento basilar, as regras do regime especial, contempladas nos arts. 101 a 105 do ADCT prevêem pagamento do montante dos precatórios do ente devedor através de parcelas e, sempre, em observância incondicional à ordem cronológica.

Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 303/2019 tratou o sequestro como medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, passível de deferimento quando demonstrado a ausência dos respectivos aportes mensais.

Verifico, também, que o ente devedor está adimplente com as parcelas do corrente ano, conforme processo 0006407-09.2024.8.27.2700/TJTO, evento 93, CERT2.

Sendo assim, o deferimento do pedido da forma como pretendido pelo credor acarretaria a quebra da ordem cronológica, incompatível com o ordenamento legal vigente.

Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de sequestro aviado no evento 72, PET1, vez que incabível no momento e DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida. Mantenham-se os autos na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento que ocorrerá em observância irrestrita à cronologia. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente
26/06/2025 15:08

Conclusão para despacho
26/06/2025 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 17:00

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 17:00

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:58

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
26/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 62
20/04/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 61
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/03/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:43

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
28/03/2023 15:42

Juntada - Documento - Certidão
27/03/2023 18:42

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
27/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
27/03/2023 16:36

Despacho - Mero Expediente
24/11/2022 08:50

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
18/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
17/11/2022 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/11/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
09/11/2022 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/10/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:12

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
21/10/2022 14:11

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
02/12/2021 15:05

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
02/12/2021 15:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/10/2021 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/09/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 20:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
20/09/2021 20:13

Despacho - Mero Expediente
31/08/2021 17:00

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
31/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
23/07/2021 22:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
19/07/2021 17:37

Expedido Ofício
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/07/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2021 06:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/07/2021 06:48

Despacho - Mero Expediente
05/07/2021 18:44

Juntada - Documento
30/06/2021 23:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
30/06/2021 23:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2021 23:14

Ato ordinatório - Data de Validação - 17/05/2021 12:11:20
17/05/2021 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2021 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2021 14:09

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2021 11:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
25/03/2021 11:48

Despacho - Mero Expediente
22/02/2021 16:07

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
22/02/2021 16:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/12/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/12/2020 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
29/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2020 13:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 11:50

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/11/2020 11:50

Despacho - Mero Expediente
10/11/2020 14:06

Juntada - Documento - Outros documentos
09/11/2020 17:32

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
09/11/2020 17:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/11/2020 20:14

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
03/11/2020 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004755-88.2019.8.27.2713

Domingos Ramos Nascimento

Municipio de Colinas do Tocantins

Advogado: Tatia Goncalves Miranda

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0016721-87.2025.8.27.2729

Kardene Luz do Nascimento Miranda

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0008891-60.2025.8.27.2700

Banco do Brasil SA

Delzuite Pereira Dias de Asevedo

Advogado: Ana Carla Silva Borges

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0023019-04.2024.8.27.2706

W C dos Santos M Xavier LTDA

Maria Aparecida Aristides de Oliveira Ne...

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0049819-97.2024.8.27.2729

Jose Fernando Goncalves de Sousa

Gbs Holding

Advogado: Cleber Puglia Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/12/2024 16:37

Exibir Processo