30/06/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 04:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005377-85.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCELO LUIZ RIBEIRO ARAUJOADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:36

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
05/05/2025 16:13

Conclusão para despacho
05/05/2025 16:11

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:45

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 12:41

Conclusão para despacho
19/11/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:38

Conclusão para despacho
28/08/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/08/2024 16:21

Protocolizada Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:38

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 16:01

Conclusão para despacho
10/06/2024 16:01

Processo Reativado
10/06/2024 15:49

Protocolizada Petição
31/07/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
31/07/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
18/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:13

Baixa Definitiva
14/07/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 15:44

Conclusão para despacho
04/05/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/04/2023 15:57

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:21

Lavrada Certidão
09/03/2023 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00100686420228272700/TJTO
24/01/2023 14:21

Lavrada Certidão
11/11/2022 14:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00100686420228272700/TJTO
07/11/2022 17:50

Lavrada Certidão
25/08/2022 07:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00100686420228272700/TJTO
09/08/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 00100686420228272700/TJTO
20/07/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/06/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 18:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
10/06/2022 13:46

Conclusão para despacho
06/06/2022 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
06/06/2022 17:55

Realizado Cálculo de Liquidação
06/06/2022 16:00

Protocolizada Petição
09/11/2021 13:39

Lavrada Certidão
22/07/2021 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2021 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
22/07/2021 16:44

Despacho - Mero expediente
25/05/2021 17:06

Conclusão para despacho
13/04/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/01/2021 10:55

Protocolizada Petição
17/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/01/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/10/2020 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:50

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:13

Conclusão para decisão
16/09/2020 16:34

Protocolizada Petição
17/03/2020 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2020 11:07

Protocolizada Petição
13/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
03/03/2020 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2020 16:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/02/2020 18:04

Conclusão para despacho
03/02/2020 09:41

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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