11/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001301-27.2024.8.27.2713/TO AUTOR: RAIMUNDA EDINALVA RIBEIROADVOGADO(A): CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por RAIMUNDA EDINALVA RIBEIRO em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas.

A parte autora no evento 44 requereu a desistência da ação. É o relatório.

DECIDO.

A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa.

In casu, o pedido realizado pela parte autora trata-se, efetivamente, de desistência do pedido contido na ação e que deve ser homologado, na forma como previsto no artigo 200, parágrafo único do NCPC, independentemente da oitiva ou manifestação do réu(é), vez que inexistente a litigiosidade e por incompleta a relação jurídico-processual (procedimento em contraditório – NCPC), que só se completaria com a citação e vencido o prazo de resposta.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observados o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade com base no art. 98, § 3º, CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 18).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 17:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
04/07/2025 12:56

Conclusão para julgamento
12/05/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 22:58

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 13:32

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
23/09/2024 12:50

Perícia realizada
14/08/2024 13:53

Protocolizada Petição
25/07/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:38

Perícia agendada
04/07/2024 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
29/05/2024 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
14/05/2024 13:28

Juntada - Informações
06/05/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
25/04/2024 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
25/04/2024 12:07

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
25/04/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 17:19

Conclusão para despacho
26/03/2024 16:05

Redistribuído por sorteio - (TOCOL2ECIVJ para TO4.01N1GJ)
26/03/2024 16:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/03/2024 16:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2024 21:35

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 14:33

Conclusão para decisão
21/03/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
21/03/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/03/2024 15:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDA EDINALVA RIBEIRO - Guia 5426484 - R$ 84,15
20/03/2024 15:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDA EDINALVA RIBEIRO - Guia 5426483 - R$ 131,22
20/03/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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