TJTO - 0003154-62.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
-
08/07/2025 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
-
08/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
-
07/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
-
07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003154-62.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: RAIMUNDA LIMA DIASADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 167 - 04/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
04/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
-
04/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 17:24
Baixa Definitiva
-
04/07/2025 17:24
Trânsito em Julgado
-
12/05/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
-
14/04/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
-
01/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 11:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
25/03/2025 13:12
Conclusão para julgamento
-
25/03/2025 13:12
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012001912025
-
25/03/2025 13:12
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012001902025
-
18/03/2025 15:05
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012001912025
-
18/03/2025 15:05
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012001902025
-
17/03/2025 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
05/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
-
12/02/2025 00:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
04/02/2025 07:45
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012000772025
-
04/02/2025 07:45
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012000762025
-
31/01/2025 21:07
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012000772025
-
31/01/2025 21:06
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012000762025
-
31/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 18:18
Lavrada Certidão
-
24/01/2025 14:13
Despacho - Mero expediente
-
22/01/2025 17:20
Conclusão para despacho
-
22/01/2025 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
13/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 15:35
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
17/10/2024 16:26
Conclusão para despacho
-
16/10/2024 09:30
Protocolizada Petição
-
06/09/2024 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
20/08/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/08/2024 15:13
Expedido Ofício
-
13/08/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 14:19
Despacho - Mero expediente
-
02/07/2024 14:25
Conclusão para despacho
-
02/07/2024 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
26/06/2024 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
18/06/2024 22:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
03/06/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 13:40
Despacho - Mero expediente
-
05/03/2024 15:31
Conclusão para despacho
-
05/03/2024 15:31
Lavrada Certidão
-
02/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
18/01/2024 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
17/01/2024 15:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
-
17/01/2024 00:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
-
16/01/2024 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
-
16/01/2024 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
-
15/01/2024 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
-
15/01/2024 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
-
15/01/2024 09:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
-
15/01/2024 02:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
-
09/01/2024 01:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
-
08/01/2024 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
-
07/01/2024 23:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
-
07/01/2024 12:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
-
06/01/2024 14:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
-
04/01/2024 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
-
03/01/2024 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
-
03/01/2024 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
-
02/01/2024 16:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
-
02/01/2024 16:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
-
02/01/2024 00:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
-
01/01/2024 04:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
-
31/12/2023 17:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
-
30/12/2023 01:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
28/12/2023 23:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
-
26/12/2023 02:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
19/12/2023 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
28/11/2023 15:32
Processo Corretamente Autuado
-
28/11/2023 12:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
13/11/2023 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
-
06/11/2023 16:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
01/11/2023 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
31/10/2023 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
18/10/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 16:27
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
17/10/2023 16:27
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
28/09/2023 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
27/09/2023 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
25/09/2023 17:34
Protocolizada Petição
-
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
14/09/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
14/09/2023 14:44
Lavrada Certidão
-
14/09/2023 13:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/09/2023 13:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
14/09/2023 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
11/09/2023 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
11/09/2023 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
05/09/2023 16:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
01/09/2023 11:21
Protocolizada Petição
-
24/08/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2023 14:17
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
23/08/2023 14:17
Realizado Cálculo de Liquidação
-
23/08/2023 13:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/08/2023 13:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
16/06/2023 15:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00075070420218272700/TJTO
-
12/06/2023 17:35
Lavrada Certidão
-
23/02/2023 17:06
Lavrada Certidão
-
06/12/2022 16:20
Lavrada Certidão
-
26/09/2022 13:04
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
26/09/2022 13:04
Realizado Cálculo de Liquidação
-
21/09/2022 13:50
Lavrada Certidão
-
04/06/2022 09:26
Protocolizada Petição
-
18/02/2022 17:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/02/2022 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
18/02/2022 16:49
Despacho - Mero expediente
-
19/11/2021 16:00
Conclusão para despacho
-
29/07/2021 16:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00075070420218272700/TJTO
-
15/06/2021 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
10/06/2021 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 00075070420218272700/TJTO
-
02/06/2021 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
-
27/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
17/05/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2021 14:01
Decisão - Outras Decisões
-
06/05/2021 12:55
Conclusão para despacho
-
05/04/2021 19:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/03/2021 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2021 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
22/01/2021 10:38
Protocolizada Petição
-
11/01/2021 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
-
11/01/2021 17:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
-
24/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
14/12/2020 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/12/2020 13:58
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
10/11/2020 13:21
Conclusão para despacho
-
20/10/2020 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
07/10/2020 10:23
Protocolizada Petição
-
06/10/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2020 14:05
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/10/2020 13:35
Conclusão para decisão
-
17/03/2020 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
15/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
14/03/2020 11:06
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:38
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:38
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:38
Protocolizada Petição
-
04/03/2020 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2020 14:25
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
03/03/2020 16:26
Conclusão para despacho
-
27/02/2020 22:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
27/02/2020 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/02/2020 20:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/02/2020 20:56
Despacho - Mero expediente
-
31/01/2020 08:35
Conclusão para despacho
-
21/01/2020 08:47
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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