16/07/2025 16:28

Conclusão para despacho
16/07/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0013341-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BERCARIO RECRIAR LTDAADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) DESPACHO/DECISÃO O processo veicula matéria estranha ao microssistema erigido pela 12.153/2009, especialmente no que tange a ausência de interesses dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, na forma dispõem os artigos 2º e 5º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juizado fazendário para processar e julgar a matéria e, por consequência disto, determino a redistribuição deste processo a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca.

Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/04/2025 15:00

Conclusão para despacho
22/04/2025 15:00

Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 11
01/04/2025 14:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
01/04/2025 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão - Para: Prestação de Serviços
01/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3JECIVJ)
01/04/2025 13:00

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
01/04/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 23:30

Decisão - Declaração - Incompetência
28/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
28/03/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Processo Corretamente Autuado - 28/03/2025 14:02:20)
27/03/2025 19:27

Protocolizada Petição
27/03/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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