TJTO - 0013770-23.2025.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

LINDOJONSO SOARES VIEIRA

CPF *32.***.*42-04

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 05/09/2025 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/09/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013770-23.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: LINDOJONSO SOARES VIEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "02-V-L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2023 (evento 12, ANEXO3), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 29/08/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 06/08/2025 13:25

    Conclusão para julgamento

  • 28/07/2025 17:47

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 23/07/2025 18:42

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/07/2025 17:35

    Conclusão para julgamento

  • 14/07/2025 16:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 15:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 11/07/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 09/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013770-23.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LINDOJONSO SOARES VIEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa.  2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação.  3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais.  5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

    Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.  6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

    Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.  7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias.  8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.  9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 08/07/2025 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 15:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2025 05:12

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2025 04:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/04/2025 16:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/04/2025 14:45

    Despacho - Determinação de Citação

  • 03/04/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 02/04/2025 14:55

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/04/2025 17:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/04/2025 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/04/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:21

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 31/03/2025 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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