09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000659-98.2023.8.27.2742/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000659-98.2023.8.27.2742/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)APELADO: C DE O ROCHA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE ALENCAR (OAB PA022223)APELADO: GIZA MARIA ALVES BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE ALENCAR (OAB PA022223) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por sociedade empresária e pessoa física, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.913,17 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais à autora, em decorrência de demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) determinar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento de energia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais e morais; e (iii) analisar se o valor fixado a título de danos morais é proporcional e razoável à extensão do dano.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação entre as partes é de natureza consumerista, estando sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 4.

Conquanto a interrupção do fornecimento tenha se originado de fortuito externo (incêndio), a falha da concessionária consistiu na demora injustificada para restabelecer o serviço essencial, sendo essa mora indevida suficiente para configurar defeito na prestação do serviço. 5.

A parte autora comprovou os danos materiais mediante a apresentação de notas fiscais, fotografias e vídeos do estoque danificado, os quais não foram eficazmente elididos pela concessionária, que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6.

O dano moral, no caso concreto, restou configurado em razão da conduta omissiva da concessionária, que prolongou, sem justificativa plausível, a suspensão do serviço essencial, gerando transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e atingem a esfera dos direitos da personalidade da autora, pessoa física. 7.

A indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a condição das partes envolvidas. 8.

A pessoa jurídica coproprietária do comércio não faz jus, neste caso, à reparação por danos morais, pois não restou demonstrado prejuízo à sua honra objetiva ou à sua imagem institucional, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados pela demora injustificada na regularização do fornecimento de energia, ainda que a interrupção inicial decorra de fortuito externo. 2.

A comprovação dos danos materiais mediante documentos fiscais e registros visuais é suficiente para caracterizar a responsabilidade indenizatória, ante a ausência de contraprova eficaz pela parte ré. 3.

O dano moral é devido à pessoa natural afetada pela omissão da prestadora de serviço essencial, sendo indevida a indenização à pessoa jurídica na ausência de prova de abalo à sua honra objetiva ou reputação comercial. 4.

O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto e coibindo o enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 435.119/MG, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 29.10.2002; STJ, Súmula nº 227; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000475-53.2024.8.27.2728, Rel.

Juiz Antiógenes Ferreira de Souza, julgado em 09.05.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
06/06/2025 13:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00078293420218272729/TJTO
07/10/2024 14:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
17/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
16/09/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
16/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
15/08/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
15/08/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
15/08/2024 16:50

Protocolizada Petição
15/08/2024 11:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5534373, Subguia 41212 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
15/08/2024 11:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5534946, Subguia 41044 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
14/08/2024 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530298, Subguia 40993 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
14/08/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
12/08/2024 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534946, Subguia 5426649
12/08/2024 15:27

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5534946 - R$ 96,00
12/08/2024 15:17

Protocolizada Petição
12/08/2024 09:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534373, Subguia 5426431
12/08/2024 09:41

Juntada - Guia Gerada - Apelação - URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Guia 5534373 - R$ 96,00
06/08/2024 11:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530298, Subguia 5424946
06/08/2024 11:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AL EMPREENDIMENTOS S.A - Guia 5530298 - R$ 96,00
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 149
25/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/07/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
15/07/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2024 14:56

Conclusão para julgamento
10/07/2024 15:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2024 14:34

Protocolizada Petição
04/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
03/04/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
03/04/2024 11:38

Conclusão para julgamento
03/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
02/04/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 129
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130
20/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5410630, Subguia 11240 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
15/03/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:27

Protocolizada Petição
11/03/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
05/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 119 e 120
01/03/2024 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5410630, Subguia 5381614
01/03/2024 10:43

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AL EMPREENDIMENTOS S.A - Guia 5410630 - R$ 96,00
28/02/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/02/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/02/2024 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/02/2024 13:44

Conclusão para julgamento
16/02/2024 13:42

Lavrada Certidão
15/02/2024 17:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/12/2023 11:36

Protocolizada Petição
18/08/2023 11:34

Protocolizada Petição
24/07/2023 14:13

Protocolizada Petição
24/07/2023 13:30

Conclusão para julgamento
19/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 104
18/07/2023 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
05/07/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
14/06/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 17:43

Decisão - Outras Decisões
12/04/2023 16:55

Conclusão para despacho
16/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
13/03/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
09/03/2023 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
22/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91
14/02/2023 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/02/2023 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2023 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2023 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2023 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 12:08

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 16:46

Conclusão para despacho
06/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
05/09/2022 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/09/2022 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2022 15:14

Protocolizada Petição
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
04/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:43

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 16:26

Conclusão para despacho
25/07/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/07/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/06/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 09:39

Protocolizada Petição
20/06/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 19:17

Protocolizada Petição
30/05/2022 19:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
20/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
19/05/2022 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
19/05/2022 16:49

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
19/05/2022 16:49

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 19/05/2022 16:51. Refer. Evento 52
17/05/2022 02:01

Juntada - Certidão
16/05/2022 09:44

Protocolizada Petição
04/05/2022 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
18/04/2022 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
18/04/2022 16:08

Expedido Mandado - Prioridade -
18/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/05/2022 16:30
22/03/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/03/2022 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 16:34

Juntada - Informações
08/03/2022 18:10

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 18:54

Protocolizada Petição
11/02/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/02/2022 17:07

Juntada - Informações
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/02/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/02/2022 21:31

Conclusão para despacho
02/02/2022 16:32

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 10:46

Conclusão para despacho
26/01/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/01/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/01/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:11

Decisão - Declaração - Impedimento
29/11/2021 12:04

Protocolizada Petição
26/11/2021 18:04

Protocolizada Petição
26/11/2021 18:00

Protocolizada Petição
24/11/2021 11:57

Protocolizada Petição
04/08/2021 16:04

Conclusão para despacho
22/07/2021 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2021 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 16:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
30/06/2021 16:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/06/2021 16:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/06/2021 15:35

Protocolizada Petição
26/05/2021 14:09

Protocolizada Petição
07/05/2021 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4CIV
07/05/2021 16:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/05/2021 16:30. Refer. Evento 6
07/05/2021 16:26

Protocolizada Petição
06/05/2021 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2021 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2021 12:23

Juntada - Certidão
30/04/2021 13:56

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4CIV -> TOPALCEJUSC
13/04/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2021 10:28

Expedido Carta pelo Correio
18/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 14:55

Audiência Designada - Conciliação - Local - 07/05/2021 16:30
15/03/2021 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2021 16:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/03/2021 15:17

Conclusão para despacho
12/03/2021 15:17

Processo Corretamente Autuado
12/03/2021 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004271-07.2024.8.27.2743

Estado do Tocantins

Elizabeth Reis Nascimento

Advogado: Pedro Alexandre Conceicao Aires Goncalve...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0002146-96.2024.8.27.2733

Goncalves &Amp; Rodrigues LTDA - ME

Municipio de Bom Jesus do Tocantins - To

Advogado: Menarry Azevedo Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2024 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0002825-21.2023.8.27.2737

Maria Elza Ferreira de Menezes

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001803-29.2025.8.27.2713

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Marcelo Ferreira da Rocha

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0007245-15.2025.8.27.2700

Canavieiras Empreendimentos Imobiliarios...

Municipio de Pedro Afonso - To

Advogado: Juma Marques Cardoso

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 10:58

Exibir Processo