TJTO - 0011298-60.2021.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 02:18 Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139 
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                                            05/09/2025 00:00 Intimação Cumprimento de sentença Nº 0011298-60.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: GENTILESA ALVES CARVALHOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): ROBERTA LUZIA TELES SOUSA (OAB TO011701)REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o executado via e-Proc para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC).
 
 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%.
 
 CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 525, caput).
 
 Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (NCPC, art. 523, § 1º). Decorridos os prazos para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Araguaína, 3 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
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                                            04/09/2025 14:39 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            04/09/2025 14:39 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            04/09/2025 14:39 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            03/09/2025 14:28 Decisão - Outras Decisões 
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                                            19/08/2025 14:54 Conclusão para decisão 
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                                            19/08/2025 14:54 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" 
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                                            14/08/2025 18:52 Protocolizada Petição 
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                                            06/08/2025 02:47 Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127, 128 
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                                            05/08/2025 02:15 Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127, 128 
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                                            04/08/2025 15:40 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127, 128 
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                                            04/08/2025 15:18 Lavrada Certidão 
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                                            04/08/2025 15:17 Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128 
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                                            04/08/2025 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2025 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2025 15:15 Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125 
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                                            04/08/2025 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2025 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2025 15:14 Trânsito em Julgado 
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                                            01/08/2025 15:00 Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00112986020218272706/TJTO 
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                                            28/04/2025 14:39 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO 
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                                            26/04/2025 00:10 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118 
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                                            30/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 
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                                            20/03/2025 14:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            20/03/2025 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110 
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                                            06/03/2025 18:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            24/02/2025 04:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5663544, Subguia 81308 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00 
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                                            22/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            19/02/2025 10:36 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5663544, Subguia 5479417 
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                                            19/02/2025 10:36 Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Guia 5663544 - R$ 230,00 
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                                            13/02/2025 01:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            12/02/2025 13:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/02/2025 13:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/02/2025 08:59 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            28/01/2025 14:43 Conclusão para julgamento 
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                                            25/01/2025 00:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102 
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                                            06/01/2025 12:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101 
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                                            04/12/2024 01:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            04/12/2024 01:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 
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                                            03/12/2024 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/12/2024 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2024 07:04 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            05/11/2024 16:25 Conclusão para julgamento 
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                                            29/10/2024 17:56 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94 
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                                            07/10/2024 11:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            06/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            27/09/2024 01:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            26/09/2024 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/09/2024 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/08/2024 16:45 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            30/07/2024 17:28 Conclusão para julgamento 
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                                            30/07/2024 17:27 Processo Reativado 
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                                            22/07/2024 14:11 Despacho - Mero expediente 
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                                            26/03/2024 15:54 Conclusão para despacho 
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                                            26/03/2024 15:51 Julgamento Reformado 
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                                            21/03/2024 17:59 Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00112986020218272706 
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                                            03/10/2023 16:26 Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV 
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                                            31/08/2023 15:24 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO 
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                                            31/08/2023 15:23 Lavrada Certidão 
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                                            31/08/2023 15:14 Lavrada Certidão 
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                                            31/08/2023 15:03 Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Trânsito em Julgado - 09/08/2023 18:00:14) 
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                                            31/08/2023 14:54 Juntada - Informações 
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                                            30/08/2023 16:01 Protocolizada Petição 
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                                            29/08/2023 00:06 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76 
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                                            19/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            09/08/2023 18:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2023 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72 
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                                            16/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            06/07/2023 14:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            05/07/2023 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            22/06/2023 17:40 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            10/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            09/06/2023 15:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023 
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                                            02/06/2023 17:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            31/05/2023 14:46 Juntada - Informações 
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                                            31/05/2023 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/05/2023 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/05/2023 10:01 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            29/04/2023 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52 
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                                            25/04/2023 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57 
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                                            19/04/2023 17:08 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023 
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                                            19/04/2023 14:55 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023 
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                                            14/04/2023 21:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            13/04/2023 16:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/04/2023 11:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            04/04/2023 11:31 Protocolizada Petição 
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                                            02/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            30/03/2023 16:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            23/03/2023 09:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            23/03/2023 09:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            23/03/2023 09:07 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            22/02/2023 17:31 Lavrada Certidão 
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                                            10/02/2023 17:54 Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NACOM 
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                                            10/11/2022 14:58 Conclusão para julgamento 
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                                            09/11/2022 15:58 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            05/11/2022 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41 
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                                            04/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            26/10/2022 15:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            25/10/2022 16:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/10/2022 16:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/10/2022 16:38 Recebidos os autos - TJTO 
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                                            24/10/2022 17:50 Decisão - Saneamento e Organização do processo 
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                                            31/08/2022 13:47 Lavrada Certidão 
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                                            30/08/2022 17:02 Protocolizada Petição 
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                                            13/12/2021 22:07 Conclusão para decisão 
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                                            10/12/2021 00:02 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26 
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                                            09/12/2021 10:57 Protocolizada Petição 
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                                            02/12/2021 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29 
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                                            19/11/2021 15:25 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            17/11/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 29 
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                                            08/11/2021 19:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            07/11/2021 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2021 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2021 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2021 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2021 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2021 17:01 Juntada - Aviso de recebimento (AR) 
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                                            24/09/2021 13:01 Protocolizada Petição 
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                                            23/09/2021 12:21 Protocolizada Petição 
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                                            21/09/2021 10:34 Protocolizada Petição 
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                                            06/09/2021 14:24 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 18 
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                                            03/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            24/08/2021 12:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            24/08/2021 12:57 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2021 18:42 Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita 
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                                            19/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            18/08/2021 16:37 Lavrada Certidão 
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                                            16/08/2021 12:53 Conclusão para despacho 
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                                            16/08/2021 12:53 Lavrada Certidão 
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                                            16/08/2021 12:52 Expedido Carta pelo Correio 
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                                            12/08/2021 14:57 Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV 
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                                            09/08/2021 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2021 11:13 Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita 
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                                            29/06/2021 15:15 Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1ECIV -> NACOM 
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                                            19/05/2021 12:59 Conclusão para decisão 
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                                            18/05/2021 08:33 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV 
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                                            17/05/2021 16:19 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            17/05/2021 14:35 Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN 
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                                            17/05/2021 14:35 Processo Corretamente Autuado 
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                                            14/05/2021 12:26 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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