10/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002302-89.2020.8.27.2712/TO AUTOR: MARCOS SOUSA LIMAADVOGADO(A): SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA (OAB TO04739A) DESPACHO/DECISÃO Frente os argumetos acostados ao evento retro, REVOGO o despacho lançado ao evento evento 86, OFIC1.

Ultrapassado, NOMEIO o médico BERTHO ROGERIO OLIVEIRA VIANA SOUZA, CRM/TO 053557, para atuar como perito na presente demanda.

Considerando a manifesta hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, denota-se que deve ser invertido o ônus da prova e, consequentemente, o ônus de promover o custeio da prova pericial pleiteada pela parte autora, conforme regra do art. 373, § 1º e §3º, II.

Registro que referida providência possui sedimentado suporte jurisprudencial, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL.

PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE.

PRESENÇA DE DESIGUALDADE PROCESSUAL.

INVERSÃO COMO MEDIDA DE FACILITAÇÃO DE DEFESA E SALVAGUARDA DA AMPLA DEFESA.

REDUÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO.

FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA INALTERADA. 1.

A reconhecida hipossuficiência da parte autora/agravada, de fato, causa incontroversa desigualdade processual, justificando a inversão do ônus da prova, para que o custeio da produção da perícia seja suportado pelo réu/agravante, revelando-se, portanto, aludida inversão como medida de facilitação da defesa dos direitos da autora/agravada e salvaguarda do principio da ampla defesa. 2.

Impende registrar que o custeio da prova pericial é ônus processual, e, portanto, não obriga a parte ré ao pagamento das despesas do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. 3.

No respeitante ao pedido de reforma da decisão hostilizada, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais, entendo que, outrossim, não merece acolhimento, porquanto, não obstante seja legítima e jurídica a impugnação do valor dos honorários periciais, deve se comprovar, documentalmente, ser elevado e desproporcional, ônus do qual não se desvencilhou o agravante.

Afora isso, considerando a natureza do serviço, valor da causa, os recursos de ordem intelectual a serem utilizados, tempo despendido, condição financeira da parte requerida/agravante, além da relevância do trabalho, entendo que a perícia a ser desempenhada pelo expert nomeado é condizente com os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002968-92.2021.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 26/05/2021 11:34:20). (grifou-se).

Portanto, incumbirá à parte requerida promover o custeio da prova pericial, sob pena de preclusão e julgamento do mérito sem a produção da referida prova.

Em consequência, determino: INTIMEM-SE as partes para em 15 (quinze) dias: (i) - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) - indicar assistente técnico; (iii)- apresentar quesitos.

Em seguida, não havendo impugnação, INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após apresentação da proposta de honorários periciais, INTIME-SE a Seguradora Líder, responsável pelo pagamento para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca dos honorários periciais e efetuar o competente depósito judicial, tendo em vista a inversão do ônus da prova, sob pena de preclusão e julgamento do mérito sem a produção da referida prova.

Apresentada impugnação ao valor dos honorários periciais, FAÇA-SE conclusão para deliberação do juízo.

Realizado o depósito dos honorários periciais, AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor do perita nomeado nos autos para levantamento de 50% do valor dos honorários periciais para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º1).

INTIMEM-SE as partes acerca da data e local de realização da pericia.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, para a apresentação do laudo respectivo.

Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 5 (cinco) dias, bem como a informarem, motivadamente, se pretendem produzir provas em audiência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 17:53

Lavrada Certidão
16/06/2025 17:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:59

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 10:47

Protocolizada Petição
21/03/2025 14:51

Conclusão para despacho
21/03/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MAYARA AMARAL SOARES - EXCLUÍDA
22/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:02

Decisão - Outras Decisões
24/10/2024 13:37

Conclusão para despacho
22/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 17:13

Conclusão para despacho
10/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/08/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRENNER BRANDÃO SILVA - EXCLUÍDA
06/08/2024 11:03

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 13:52

Conclusão para despacho
04/04/2024 19:08

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 17:07

Conclusão para despacho
24/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/08/2023 15:41

Protocolizada Petição
03/08/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
20/07/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
14/06/2023 15:48

Protocolizada Petição
12/06/2023 15:46

Protocolizada Petição
09/06/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
26/05/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/05/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:52

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2023 15:35

Conclusão para despacho
24/02/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
14/02/2023 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/02/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 19:59

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 15:17

Conclusão para despacho
11/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
07/10/2022 10:05

Protocolizada Petição
01/10/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/09/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/09/2022 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 05:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/05/2022 16:17

Conclusão para despacho
07/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
01/10/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
28/09/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2021 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/09/2021 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/09/2021 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/09/2021 10:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências - 21/09/2021 17:00. Refer. Evento 10
21/09/2021 15:26

Protocolizada Petição
15/09/2021 17:16

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2021 09:43

Protocolizada Petição
28/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/07/2021 16:27

Juntada - Certidão
20/07/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/07/2021 15:26

Expedido Carta pelo Correio
20/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2021 15:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 21/09/2021 17:00
17/12/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
04/12/2020 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2020 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 18:07

Decisão - Outras Decisões
17/03/2020 15:16

Encaminhamento Processual - TOAXI1ECIV -> TOITG1ECIV
17/03/2020 15:06

Despacho - Mero expediente
24/02/2020 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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