18/07/2025 07:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> CEPEX
18/07/2025 07:36

Trânsito em Julgado
16/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000965-45.2024.8.27.2738/TO AUTOR: LUCIMÁRIA DE JESUS ABREUADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária promovida por LUCIMÁRIA DE JESUS ABREU em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A parte requerida apresentou proposta de acordo (evento 51), a qual foi aceita pela parte autora (evento 56).. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, não vislumbro, da proposta de acordo formulada pelo requerido e aceira pelo autor, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Ademais, trata-se trata de direito de caráter privado, portanto disponível nos termos do artigo 841, do Código Civil, sendo certo que as partes processuais são capazes e, além disso, não se observa a existência de vício de forma quanto ao instrumento de autocomposição.

O art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil diz que: Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar; (...) b) transação; Dispositivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de acordo apresentada pela parte requerida e aceita pela parte requerente, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015.

Sem custas e honorários.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: i.

EXPEÇA-SE RPV no valor indicado na proposta de acordo. ii.

Após a comprovação do pagamento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, com destaque dos honorários contratuais, se for o caso.

Após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 21:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000965-45.2024.8.27.2738/TORELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTROAUTOR: LUCIMÁRIA DE JESUS ABREUADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 20/05/2025 - PETIÇÃO
21/05/2025 14:56

Conclusão para julgamento
21/05/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 17:05

Protocolizada Petição
05/05/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTAG1ECIV
25/03/2025 15:49

Perícia realizada
19/02/2025 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOJUNMEDI
15/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
13/02/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTAG1ECIV
28/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:57

Perícia agendada
28/11/2024 18:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOJUNMEDI
27/11/2024 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
30/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/10/2024 11:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 09:11

Lavrada Certidão
13/10/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 21:33

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 09:04

Protocolizada Petição
29/08/2024 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> TOTAG1ECIV
26/08/2024 17:43

Juntada - Informações
21/08/2024 08:46

Conclusão para despacho
14/08/2024 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTAG1ECIV
13/08/2024 11:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TODIAGG
13/08/2024 11:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOJUNMEDI
13/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/07/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/07/2024 13:37

Conclusão para despacho
18/07/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/07/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIMÁRIA DE JESUS ABREU - Guia 5516516 - R$ 169,44
17/07/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIMÁRIA DE JESUS ABREU - Guia 5516515 - R$ 259,16
17/07/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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