TJTO - 0012126-94.2020.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 03:40
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
-
21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
-
21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012126-94.2020.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00121269420208272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (RÉU)ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098)ADVOGADO(A): VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB SP286803)ADVOGADO(A): GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101)ADVOGADO(A): NATHAN CHRISTIAN COELHO SILVESTRE (OAB SP451779)APELADO: ENILDE LIANE MATTER PIESANTI (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)APELADO: RENILDO PIESANTI (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 19/08/2025 - PETIÇÃO -
20/08/2025 19:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
-
20/08/2025 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/08/2025 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/08/2025 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/08/2025 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/08/2025 13:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
20/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
-
19/08/2025 20:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/08/2025 19:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
19/08/2025 10:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
25/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61
-
24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0012126-94.2020.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012126-94.2020.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: WESLEY MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (RÉU)ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098)ADVOGADO(A): VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB SP286803)ADVOGADO(A): GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101)ADVOGADO(A): NATHAN CHRISTIAN COELHO SILVESTRE (OAB SP451779)APELADO: ENILDE LIANE MATTER PIESANTI (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)APELADO: RENILDO PIESANTI (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração contra acórdão que indeferiu assistência judiciária gratuita por falta de prova da hipossuficiência.
Alega-se omissão na análise da declaração de pobreza e de documentos sobre protestos e negativações.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar elementos probatórios e declaração de hipossuficiência apresentados nos autos, no tocante ao pedido de gratuidade de justiça.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da gratuidade de justiça, destacando a ausência de elementos novos que justificassem a reconsideração da decisão anterior que havia indeferido o pedido. 4.
Observou-se que os documentos juntados não demonstram de forma cabal a alegada hipossuficiência, não sendo apresentados fatos supervenientes ou elementos probatórios robustos. 5.
A alegação de omissão não se sustenta diante da fundamentação clara e suficiente do acórdão recorrido, que observou os parâmetros legais dos arts. 98 e 99 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 6.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada e explícita os pedidos formulados. 2.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e art. 93, IX; CPC, arts. 98, 99 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1428511, Rel.
Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, j. 27.11.2023; TJTO, RSE 0008307-61.2023.8.27.2700, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 09.02.2024; TJTO, AC 0004824-33.2023.8.27.2729, Rel.
Márcio Barcelos Costa, j. 04.06.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se íntegro o Acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
23/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 16:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
23/07/2025 16:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/07/2025 16:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
22/07/2025 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/07/2025 09:33
Juntada - Documento - Voto
-
16/07/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
16/07/2025 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 134
-
10/07/2025 12:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/07/2025 17:53
Juntada - Documento - Informações
-
07/07/2025 17:57
Juntada - Documento - Certidão
-
04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
-
04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0012126-94.2020.8.27.2737/TO (Pauta: 134) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: WESLEY MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (RÉU) ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) ADVOGADO(A): VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB SP286803) ADVOGADO(A): GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) ADVOGADO(A): NATHAN CHRISTIAN COELHO SILVESTRE (OAB SP451779) APELADO: ENILDE LIANE MATTER PIESANTI (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965) ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) APELADO: RENILDO PIESANTI (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965) ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
-
02/07/2025 09:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
02/07/2025 09:28
Juntada - Documento - Relatório
-
30/05/2025 12:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
30/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
29/05/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36
-
16/05/2025 19:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
16/05/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
12/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 09:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
12/05/2025 09:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
08/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
28/04/2025 17:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
28/04/2025 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
28/04/2025 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
09/04/2025 08:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
09/04/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
08/04/2025 19:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
08/04/2025 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
08/04/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
08/04/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
04/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 15:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
04/04/2025 15:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
04/04/2025 14:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
04/04/2025 14:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
03/04/2025 09:03
Juntada - Documento - Voto
-
26/03/2025 13:46
Juntada - Documento - Certidão
-
25/03/2025 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/03/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/03/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
20/03/2025 18:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 118
-
17/03/2025 08:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
17/03/2025 08:40
Juntada - Documento - Relatório
-
14/03/2025 11:39
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
14/02/2025 15:17
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Anexo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011094-73.2023.8.27.2729
Rafael Constancio
Karina Iris Miguel Ferreira da Silva
Advogado: Enio Licinio Horst Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/03/2023 19:25
Processo nº 0027643-27.2024.8.27.2729
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Cintia de Sousa Rezende
Advogado: Alexsander Santos Moreira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/07/2024 14:51
Processo nº 0001131-28.2024.8.27.2722
Andreia Pelizari Labanca
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/09/2024 13:23
Processo nº 0012126-94.2020.8.27.2737
Wesley Martinez Eleuterio da Silva
Renildo Piesanti
Advogado: Ramon Alves Batista
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/07/2020 16:40
Processo nº 0002305-27.2023.8.27.2716
Jose Nelson dos Santos Silva
Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...
Advogado: Nathalia Silva Freitas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/09/2023 14:46