14/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022446-91.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOAQUIM JOSE PEREIRA FILHOADVOGADO(A): MARCÉLIO BEZERRA MAYA (OAB TO02491B)RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, ao formular sua petição inicial, afirmou ter sido indevidamente desligada da plataforma da requerida por suposto erro sistêmico, alegando jamais ter incorrido em qualquer conduta que justificasse a medida. 2. Para demonstrar sua alegada idoneidade, acostou aos autos certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (evento 1, CERTANTCRIM7 e CERTANTCRIM8), bem como destacou que sequer possui registros de condenação criminal ou investigações em seu desfavor. 3. Concedida a tutela provisória de urgência (evento 5, DECDESPA1), determinando à parte requerida o desbloqueio do cadastro da parte autora em seu aplicativo, o autor foi reintegrado à plataforma (evento 13, PET1). 4. Ocorre que, posteriormente, a conta da parte autora foi novamente suspensa, sob a alegação de que havia sido localizo processo judicial por violência doméstica contra a mulher em Rondônia, sob o nº 0004509-78.2018.8.27.2729. 5. A parte autora, por sua vez, sustentou não ter qualquer processo em Rondônia e reiterou a inexistência de antecedentes na referida unidade federativa, aduzindo que o suposto processo mencionado pela requerida seria inexistente.

Com isso, pleiteou o reconhecimento de descumprimento da tutela provisória e a aplicação de medidas coercitivas, inclusive a majoração da multa diária (evento 42, PET_INTERCORRENTE1). 6. Instada a se manifestar, a parte requerida justificou que a nova desativação decorreu de procedimento interno de rechecagem de segurança, previsto contratualmente, e sustentou que, independentemente da veracidade ou exatidão dos dados, a simples identificação de apontamento criminal autorizaria o encerramento unilateral do vínculo contratual com o motorista parceiro (eventos 45, PET1 e 51, PET1). 7. Realizada análise minuciosa por este Juízo (evento 46, DECDESPA1), verificou-se que o processo mencionado pela requerida — 0004509-78.2018.8.27.2729 — de fato existe, mas tramitou no Juízo da Vara de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher de Palmas/TO, e não no Estado de Rondônia, como inicialmente informado pela requerida.

Ademais, tratou-se de pedido de medida protetiva de urgência indeferido em 02/04/2018, com baixa definitiva em 15/05/2018. 8. O erro na indicação da unidade federativa, portanto, configura mero erro material, que não compromete a identificação ou a autenticidade do processo judicial mencionado.

A requerida, ao alegar a existência de ação em Rondônia, incorreu em inexatidão irrelevante quanto à localidade, mas que não descaracteriza o conteúdo essencial do apontamento, tampouco evidencia qualquer falsidade. 9. Além disso, este Juízo identificou outro pedido de medidas protetivas, que foi deferido (Processo nº 0014961-55.2015.8.27.2729) e um inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de possíveis crimes em contexto de violência doméstica (Processo nº 0024397-33.2018.8.27.2729). 10. Desse modo, havendo registros de medidas protetivas contra o autor, ainda que o pedido inicial de uma delas tenha sido indeferido posteriormente, a conduta da requerida em desativar a conta do motorista não se mostra ilegal, estando amparada pelos termos contratuais e pela jurisprudência, que reconhece a possibilidade de exclusão da plataforma em virtude da existência de medidas protetivas em desfavor do autor, dada a natureza da atividade e a necessidade de segurança dos usuários.

Veja-se: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXCLUSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER.

EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE MEDIDA PROTETIVA ( LEI MARIA DA PENHA) CONTRA O AUTOR .

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECLAMADA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA.

LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE .

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0065604-44.2020.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig . p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) Destaquei. (TJ-PR - RI: 00656044420208160014 Londrina 0065604-44 .2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2021) 11. Diante disso, verifica-se que a alegação da parte autora não encontra respaldo, tratando-se de inconformismo baseado em inexatidão formal irrelevante, sem reflexo concreto na essência do documento referenciado. 12. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora para reconhecimento do descumprimento da tutela provisória de urgência e majoração de astreintes, a fim de compelir a parte requerida à reintegrar o autor à sua plataforma (evento 42, PET_INTERCORRENTE1), por se tratar de mera irregularidade material, insuscetível de gerar nulidade ou vício relevante. 13.

Para prosseguimento do feito, INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. 14.

CIENTIFIQUE-SE que devem: a) arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretende ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e c) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464).

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:55

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 17:10

Conclusão para despacho
27/03/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/03/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/02/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
26/12/2024 23:38

Protocolizada Petição
19/12/2024 14:13

Juntada - Documento
17/12/2024 15:56

Conclusão para despacho
13/12/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/12/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/12/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/11/2024 13:07

Juntada - Informações
22/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 17:03

Conclusão para despacho
24/10/2024 22:21

Protocolizada Petição
24/10/2024 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/10/2024 13:30. Refer. Evento 7
02/10/2024 16:36

Protocolizada Petição
23/08/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00145828920248272700/TJTO
22/08/2024 17:54

Protocolizada Petição
21/08/2024 18:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540466, Subguia 42514 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
20/08/2024 12:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5540466, Subguia 5428810
20/08/2024 12:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Guia 5540466 - R$ 48,00
16/08/2024 19:40

Protocolizada Petição
08/08/2024 15:11

Protocolizada Petição
05/08/2024 19:12

Protocolizada Petição
29/07/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 03/10/2024 13:30. Refer. Evento 6
24/06/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/10/2027 13:30
20/06/2024 19:10

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/06/2024 16:35

Conclusão para despacho
10/06/2024 16:35

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 16:34

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/06/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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