16/06/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022087-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 4.977,60 (quatro mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/05/2025 13:22

Conclusão para decisão
07/05/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/05/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/04/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:10

Conclusão para decisão
13/04/2025 04:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/04/2025 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/02/2025 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 08:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/02/2025 23:35

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 13:37

Conclusão para despacho
22/01/2025 14:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
20/01/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:36

Trânsito em Julgado
13/11/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 17:05

Protocolizada Petição
06/11/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2024 17:27

Conclusão para julgamento
03/10/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
03/10/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/09/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/07/2024 15:51

Conclusão para julgamento
18/07/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:05

Despacho - Determinação de Citação
10/06/2024 13:01

Conclusão para despacho
10/06/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 12:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2024 12:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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