12/07/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 16:13

Conclusão para decisão
07/07/2025 10:43

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 07:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 07:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 07:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
04/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 06:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 06:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002962-59.2020.8.27.2720/TO AUTOR: JUCELINO DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493)RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) DESPACHO/DECISÃO 1.

DA NOMEAÇÃO PERITA E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOMEIO a Dra.

CINDHY MAYARA M.

IPIRANGA, médica inscrita no CRM - TO sob o n.º 5613, para realização da perícia.

Os honorários periciais serão pagos pela requerida nos termos do Convênio de Cooperação celebrado entre Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A (CONVÊNIO n.º 3/2016 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC), o qual prevê no item 2.3, da Cláusula Segunda o “valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), para as perícias realizadas em mutirões de conciliação ou pautas concentradas de conciliação e o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para as demais perícias”.

O pagamento dos honorários periciais ocorrerá após a realização da perícia, conforme regulamentado no item 2.3.1, da Cláusula Segunda, do Convênio, que estipula “Após a realização da perícia, e consecutiva intimação do resultado, através de seu patrono constituído nos autos, a Seguradora Líder promoverá o pagamento dos honorários periciais em até 15 (quinze) dias a contar da intimação para o pagamento, caso não reste qualquer necessidade de informação complementar.” 2.

DOS ATOS QUE ANTECEDEM A PERÍCIA DETERMINO o que segue abaixo, com fundamento nos artigos 465 e ss., do Código de Processo Civil: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze): a) arguirem, se for o caso, o impedimento ou suspeição da perita; b) indicarem assistente técnico que deverá estar com a situação regular junto ao respectivo conselho de classe e; c) apresentarem quesitos ou ratificarem aqueles eventualmente apresentados.

Decorrido o prazo de intimação das partes, INTIME-SE a perita via eproc/telefone/whatsapp/email para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos: a) currículo e; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 3.

DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA E INTIMAÇÃO DAS PARTES DETERMINO À ESCRIVANIA que, em evento próprio, agende data e horário para realização da perícia, conforme cronograma apresentado pela perita, bem como certifique o local onde será realizada.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem no dia, hora e local designados.

ADVIRTO À ESCRIVANIA que o agendamento da perícia deve ser feito com tempo suficiente para possibilitar a intimação pessoal da parte autora.

ADVIRTO a parte autora de que deverá levar, além de seus documentos pessoais, os documentos médicos que entender necessários para comprovação de sua doença/lesão. 4.

DO LAUDO PERICIAL No laudo pericial deve constar, entre outras informações pertinentes (art. 473, CPC), as respostas aos quesitos formulados pelas partes, observado o formulário padrão da seguradora para as perícias de DPVAT, cuja cópia está disponível na Secretaria.

RESSALTE-SE ao expert que, uma vez constatada a lesão, imprescindível verificar a gradação da sua repercussão, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observada a planilha referida no art. 3º, §1º, da Lei 6.194/74. 5.

DO PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO Realizada a perícia, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial nos autos.

Se necessário, requisite-se. 6.

DOS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO LAUDO Após a realização da perícia e juntada do laudo médico, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo.

Caso não haja discordância pela seguradora requerida, deverá, no mesmo prazo, efetuar o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, cujo levantamento pela perita fica desde já autorizado.

Havendo discordância ou questionamento, INTIME-SE a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos necessários.

Dos esclarecimentos prestados, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo para manifestação, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 21:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
24/06/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:52

Decisão - Nomeação - Perito
14/05/2025 16:30

Juntada - Documento
19/03/2025 13:01

Conclusão para despacho
18/03/2025 19:29

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:24

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
28/01/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
27/01/2025 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/01/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/01/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
07/01/2025 15:01

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
07/01/2025 14:49

Expedido Ofício
07/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/09/2024 13:41

Conclusão para decisão
12/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
06/09/2024 11:10

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 14:12

Conclusão para decisão
22/05/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 64
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/04/2024 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
27/04/2024 12:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 26/04/2024 09:00. Refer. Evento 50
25/04/2024 09:39

Juntada - Certidão
22/04/2024 18:09

Protocolizada Petição
18/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/04/2024 11:18

Protocolizada Petição
25/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/03/2024 13:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/04/2024 09:00
05/03/2024 17:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 11:03

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 16:54

Lavrada Certidão
26/10/2023 11:32

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 26/10/2023 16:30. Refer. Evento 39
25/10/2023 18:22

Juntada - Certidão
17/10/2023 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
03/10/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/10/2023 14:16

Protocolizada Petição
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/09/2023 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2023 20:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 26/10/2023 16:30
20/09/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/05/2023 14:02

Conclusão para despacho
31/03/2023 13:30

Lavrada Certidão
14/02/2023 14:09

Lavrada Certidão
20/10/2022 00:36

Protocolizada Petição
25/07/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/07/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/03/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/02/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2022 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2022 18:17

Protocolizada Petição
04/02/2022 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2022 10:27

Decisão - Nomeação - Perito
18/11/2021 15:27

Protocolizada Petição
18/10/2021 17:53

Conclusão para despacho
13/10/2021 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
05/10/2021 12:37

Protocolizada Petição
12/05/2021 10:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
22/02/2021 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/02/2021 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 13:49

Despacho - Mero expediente
07/01/2021 16:50

Protocolizada Petição
19/06/2020 11:29

Despacho - Mero expediente
18/06/2020 14:32

Conclusão para despacho
18/06/2020 14:31

Processo Corretamente Autuado
18/06/2020 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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