16/07/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003196-30.2024.8.27.2743/TO AUTOR: MARCIEL RAMOS DE FREITASADVOGADO(A): ELIZALDO OLIVEIRA DE SOUSA (OAB TO005345)ADVOGADO(A): LUCAS GUIRELLE LIMA (OAB TO006518) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 2º do Decreto Judiciário nº 346/2009 (DJe nº 2221 de 30/06/2009), DESIGNO a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para realizar perícia na parte autora.

Tendo em vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a resolução n. 232/2016 do CNJ, bem como os valores comumente adotados para remuneração dos peritos atuantes na Junta Médica do TJTO nas ações previdenciárias, bem como o contido no SEI n. 22.0.000040050-9 e Portaria NUCOD/TO 001/2024, de 05 de abril de 2024, ARBITRO os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), os quais deverão ser adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme preconiza o art. 1º, §7º, inciso II da lei n. 13.876/19, com redação conferida pela lei 14.331/2022.

INTIME-SE o INSS para promover o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias.

Realizado o pagamento, INTIME-SE o Diretor da Junta Médica, via e-Proc, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar agendamento de data e hora para realização do exame pericial.

Informada a data e a hora da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer, pessoalmente, no dia e hora designados (CPC, art. 474), sob pena de preclusão, desistência tácita da prova e demais consequências legais.

ESPECIFICO como quesitos do Juízo, os definidos na Recomendação Conjunta TJTO/CGJUSTO/PFTO nº 13 de 2021, ANEXO 01.

Após a apresentação do laudo pericial: INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 341 c/c 344).

Com a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar Réplica.

Cumpra-se.
09/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 22:37

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 13:51

Conclusão para despacho
30/04/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2ECIVJ)
30/04/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:06

Decisão - Declaração - Incompetência
29/04/2025 16:49

Conclusão para despacho
29/04/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1EFAZ
24/04/2025 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI
11/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/03/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 11:24

Decisão - Não-Concessão - Liminar
28/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N1GJ para TOARA1EFAZJ)
23/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:00

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 13:53

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:53

Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 17:24

Protocolizada Petição
23/09/2024 15:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCIEL RAMOS DE FREITAS - Guia 5564978 - R$ 208,32
23/09/2024 15:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCIEL RAMOS DE FREITAS - Guia 5564977 - R$ 309,32
23/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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