TJTO - 0020819-92.2022.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0020819-92.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020819-92.2022.8.27.2706/TO APELADO: TEXACO DO BRASIL S.A - PRODUTOS DE PETRÓLEO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS (OAB GO016650)ADVOGADO(A): ROGÉRIO BARROS DE ALMEIDA (OAB GO031812) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTES: EMERSON PAES FEITOSA EMBARGADO: TEXACO DO BRASIL S.A - PRODUTOS DE PETRÓLEO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que preceitua o art. 1.023, § 2º, do CPC.
Após, retornem conclusos para os fins devidos. -
29/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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29/08/2025 15:31
Despacho - Mero Expediente
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26/08/2025 12:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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26/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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06/08/2025 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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31/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
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30/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0020819-92.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020819-92.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: EMERSON PAES FEITOSA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622)APELANTE: TEREZINHA COSTA DIAS FEITOSA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622)APELADO: TEXACO DO BRASIL S.A - PRODUTOS DE PETRÓLEO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS (OAB GO016650)ADVOGADO(A): ROGÉRIO BARROS DE ALMEIDA (OAB GO031812) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
REJEIÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos à execução com fulcro nos arts. 485, V, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC, por ausência de apresentação de valor que entendiam correto e de planilha discriminada, bem como em razão da litispendência quanto à alegação da prescrição intercorrente. 2. Alegação de prescrição intercorrente, excesso de execução e cobrança de encargos moratórios e multa contratual supostamente indevidos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; e (ii) saber se é possível o prosseguimento dos embargos à execução com alegação de excesso de execução desacompanhada de valor correto e de planilha discriminada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo, sendo desnecessária a dilação probatória. 4. O cerceamento de defesa não se configura quando a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.
Preliminar rejeitada. 5. Nos embargos à execução com alegação de excesso de execução, é indispensável a indicação do valor correto e a apresentação de planilha discriminada e atualizada, conforme o art. 917, § 3º, do CPC. 6. A ausência de cumprimento dos requisitos legais impõe a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 914, § 4º, inc.
I, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral quando a matéria é eminentemente de direito. 2. É imprescindível, para a admissibilidade dos embargos à execução por excesso de execução, a apresentação do valor que o embargante entende devido e de planilha discriminada e atualizada." ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa.
Palmas, 16 de julho de 2025. -
29/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 18:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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28/07/2025 18:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 17:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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21/07/2025 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/07/2025 13:08
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 170
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07/07/2025 17:56
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0020819-92.2022.8.27.2706/TO (Pauta: 170) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: EMERSON PAES FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622) APELANTE: TEREZINHA COSTA DIAS FEITOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622) APELADO: TEXACO DO BRASIL S.A - PRODUTOS DE PETRÓLEO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS (OAB GO016650) ADVOGADO(A): ROGÉRIO BARROS DE ALMEIDA (OAB GO031812) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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26/06/2025 17:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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26/06/2025 17:41
Juntada - Documento - Relatório
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26/03/2025 17:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387603, Subguia 5519 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
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25/03/2025 16:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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25/03/2025 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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25/03/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/03/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 09:23
Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
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24/03/2025 09:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387603, Subguia 5375561
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24/03/2025 09:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMERSON PAES FEITOSA - Guia 5387603 - R$ 192,00
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24/03/2025 09:10
Juntada - Guia Cancelada - Apelação - EMERSON PAES FEITOSA - Guia 5386111 - R$ 25.334,06
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21/03/2025 17:08
Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
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21/03/2025 17:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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21/03/2025 17:00
Decisão - Outras Decisões
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10/03/2025 16:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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10/03/2025 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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18/02/2025 15:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386111, Subguia 5375054
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18/02/2025 15:43
Juntada - Guia Gerada - Apelação - EMERSON PAES FEITOSA - Guia 5386111 - R$ 25.334,06
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17/02/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:32
Remessa Interna - SGB10 -> CCI01
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17/02/2025 16:29
Despacho - Mero Expediente
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07/02/2025 18:21
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB10)
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04/02/2025 08:41
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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04/02/2025 08:41
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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31/01/2025 17:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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