TJTO - 0008334-73.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008334-73.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017892-89.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: INOVATEC CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE (OAB TO009543)AGRAVANTE: FABIANE CARNEIRO PEIXOTOADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE (OAB TO009543)AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO RIZZATTI ALVESADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE (OAB TO009543)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): ARTUR MATOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB PI08398B)ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA INATIVA.
PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTES.
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA.
REFORMA DA DECISÃO.
MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação monitória. 2.
Os agravantes são uma pessoa jurídica declarada inativa desde 2022 e seus sócios, pessoas físicas, que apresentaram declarações de imposto de renda sem rendimentos ou bens. 3.
A decisão agravada inviabiliza o exercício do direito de recorrer, afetando o contraditório e a ampla defesa, e motivou o pedido de concessão de tutela provisória recursal.
II.
Questão em discussão4.
A controvérsia consiste em saber se a pessoa jurídica inativa e os sócios, pessoas físicas hipossuficientes, fazem jus à gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada.
III.
Razões de decidir5.
A negativa da gratuidade da justiça impede o acesso ao Judiciário e representa risco de dano de difícil reparação.6.
As declarações fiscais das pessoas físicas comprovam ausência de rendimentos e patrimônio, atraindo a presunção legal de veracidade prevista no § 3º do art. 99 do CPC.7.
A pessoa jurídica apresentou DCTFs e declaração contábil atestando sua total inatividade desde 2022.8.
A parte agravada não produziu prova idônea capaz de infirmar os documentos apresentados.9.
Estão preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.
IV.
Dispositivo e tese10.
Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1.
A pessoa física que declara hipossuficiência e junta documentação comprobatória faz jus à gratuidade da justiça, salvo prova contrária. 2.
A pessoa jurídica inativa pode obter o benefício mediante prova idônea da incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder aos agravantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se, por conseguinte, a tutela provisória de urgência deferida no Evento 7 destes autos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa.
Palmas, 16 de julho de 2025. -
28/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 12:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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28/07/2025 12:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 17:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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21/07/2025 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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17/07/2025 13:08
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 174
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07/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0008334-73.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 174) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: INOVATEC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE (OAB TO009543) AGRAVANTE: FABIANE CARNEIRO PEIXOTO ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE (OAB TO009543) AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO RIZZATTI ALVES ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE (OAB TO009543) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): ARTUR MATOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB PI08398B) ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) INTERESSADO: JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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26/06/2025 17:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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26/06/2025 17:41
Juntada - Documento - Relatório
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23/06/2025 15:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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23/06/2025 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2025 03:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 03:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 12
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11/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12
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29/05/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - URGENTE
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29/05/2025 18:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 29/05/2025 18:52:01)
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29/05/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 14:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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29/05/2025 14:29
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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28/05/2025 12:13
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB10)
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28/05/2025 12:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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28/05/2025 12:12
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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27/05/2025 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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27/05/2025 13:02
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INOVATEC CONSTRUTORA LTDA - Guia 5390305 - R$ 160,00
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27/05/2025 13:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 120 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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