15/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 17:05

Protocolizada Petição
24/06/2025 14:52

Conclusão para decisão
24/06/2025 14:51

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAI1ECIV
17/06/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003650-12.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ALANA BORGES DA SILVAADVOGADO(A): GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB TO10889A) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Tema Repetitivo n. 1264, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, determinou a “suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância” que envolvem a discussão referente à definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Veja-se a ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1264/STJ.

Em cumprimento à Resolução nº 16/2017 do Tribunal de Justiça deste Estado, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPAC-TJTO), a fim de incluí-lo no banco de dados e gerenciamento, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC
13/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
12/06/2025 11:06

Conclusão para decisão
11/06/2025 14:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/06/2025 15:59

Conclusão para despacho
10/06/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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