15/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
14/07/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001183-93.2025.8.27.2720/TO AUTOR: RAIMUNDO MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB CE017314) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
11/07/2025 18:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
11/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:57

Protocolizada Petição
09/07/2025 22:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/07/2025 14:27

Conclusão para despacho
09/07/2025 14:27

Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 09:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 08:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/06/2025 15:49

Protocolizada Petição
25/06/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006509-02.2022.8.27.2700

Adriano Crisostomo Nogueira Alves Caetan...

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Gabriella Araujo Gomes Auerswald

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0001300-45.2025.8.27.2733

Neuton Rodrigues da Silva

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Erika dos Reis Cirqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0016032-43.2025.8.27.2729

Josefa Rodrigues da Silva

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0000452-12.2021.8.27.2729

Regina Maria Alves Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0006424-90.2025.8.27.2706

Barton Luiz Brito Lopes

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Suellen da Silva Battaglia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/03/2025 23:37

Exibir Processo