24/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
24/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0013285-78.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALIANCA TINTAS LTDAADVOGADO(A): DULCE ELAINE COSCIA (OAB TO002795)REQUERIDO: ANA AIRES SANTANAADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553)ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por ALIANCA TINTAS LTDA em desfavor de ANA AIRES SANTANA, ambos qualificados nos autos.

A autora contou que adquiriu produtos da empresa Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S., e em razão dessa transação comercial, em 11/04/2024 foi emitido o boleto para pagamento nº 20657237/5, no valor de 1.417,67 e vencimento em 07/09/2024, mas em razão das dificuldades financeiras não conseguiu adimplir a dívida na data aprazada.

Aduziu que o Tabelionato de Protesto emitiu intimação de pagamento sob pena de protesto.

Afirmou ter efetuado o pagamento na data prevista no boleto emitido pelo cartório, 27/09/2024, mas mesmo assim seu nome foi protestado.

Solicitou liminarmente o cancelamento do protesto. (evento 1) Deferi a tutela de urgência. (evento 18) A autora aditou a inicial, propondo ação de reparação de danos morais em face do protesto de dívida quitada.

Requereu a condenação da requerida em danos morais. (evento 30) Determinei a citação. (evento 31) A requerida apresentou contestação arguindo a carência do interesse processual, porque o protesto foi retirado antes do ajuizamento da ação.

Esclareceu que a dívida foi paga através do aplicativo PAGBANK (PAG SEGURO INTERNET S.A), porém nessa modalidade de pagamento os boletos não são compensados no final de semana e levam até 02 dias úteis.

Assegurou que a baixa do protesto ocorreu no dia 11/10/2024.

Por derradeiro, pugnou pela improcedência da demanda. (evento 55) A autora impugnou a contestação. (evento 58) Intimadas as partes para produzirem provas as mesmas solicitaram o julgamento da demanda. (eventos 60, 66 e 67) É o relatório necessário.

DECIDO.

Como relatado à parte autora almeja a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais em face da manutenção do protesto.

A requerida arguiu a carência do interesse processual, porque o protesto foi retirado antes do ajuizamento da ação.

Rechaço, pois entendo que sempre se verifica a existência de interesse processual quando ocorrer à necessidade da parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimentos adequados, sendo certo que ao propor à ação a parte busca alguma utilidade e está amparada pelo princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da prestação jurisdicional (inciso XXXV do Art. 5º da CF).

Ademais, destaco o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não exige o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação.

O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de acionar a esfera administrativa, antes de propor a ação. Passo ao mérito. Observando os autos noto os elementos probantes suficientes, para a resolução do conflito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, julgo o feito conforme o estado do processo, com fulcro no art. 355, I do CPC.

Urge registrar que no presente caso, que a relação havida entre as partes é de consumo e inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperativa a aplicação das normas consumeiristas.

Compulsando os autos, observo que o autor coligiu boleto, intimação, comprovante de pagamento, certidão (evento 1).

A requerida anexou certidão e recibo (evento 55) Do compulsar das provas, observo que o protesto em questão foi inserido 02/10/2024, no valor de R$ 1.417,67 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) (evento 1 cert7), contudo, essa dívida foi paga no dia 27/09/2024 (evento 1 carta intim5, comp6).

Todavia, conforme expresso em defesa pela requerida, o protesto foi baixado no dia 11/10/2024, ou seja, depois de 10 dias úteis do pagamento.

Realço que é responsabilidade do credor providenciar a retirada do nome do consumidor do SPC, em até 5 dias úteis a contar do pagamento, entendimento consolidado na Súmula 548 do STJ “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Desta forma, resta evidenciado que a parte requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme prescreve o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, pois não comprovou a legitimidade da manutenção da negativação.

Assim sendo, Confirmo a tutela de urgência concedida no evento 18. Dos Danos Morais. É cediço, que o dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação a obrigação de oferecer produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a prestação de serviços.

Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.

Neste compasso, é sabido que a responsabilidade civil por ato ilícito tradicional pressupõe a existência de uma relação de causa e efeito entre o evento danoso e a culpa do agente.

A responsabilidade da requerida é objetiva, conforme preceitua a regra do art. 14 do CDC, e independe de culpa, examinando apenas a ocorrência do dano, do defeito do serviço e o nexo de causalidade, ou seja, devem estar presentes os elementos exigidos pela legislação consumerista.

Sobre o assunto, a jurisprudência assenta entendimento: “APELAÇÃO – CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

DEVER DE INDENIZAR – Danos morais – Débito quitado, mas mantido o apontamento desabonador em cadastro de devedores – Quitada a dívida compete ao credor a retirada do apontamento restritivo – Danos morais caracterizados – Precedentes. 2.

VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e o caráter punitivo e dissuasório da indenização, adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008194-31.2018.8.26.0037; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) “RECURSO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

DANO MORAL DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (1) - Cuida-se de recurso interposto contra sentença que condenou a recorrente a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, provenientes da inscrição indevida do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito por dívida já paga, referente a parcela 31/48 do financiamento de veículo com vencimento em 22/12/2014, bem como declarou a inexistência do débito referente a parcela.

Insurge-se a parte recorrente contra o arbitramento dos danos morais e a declaração da inexistência do débito.

Pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de dano moral ou, alternativamente, reduzido o seu valor e que seja reformado o capítulo da sentença referente à declaração de inexistência do valor da parcela. (2) - No evento 1, o recorrido comprova o pagamento da parcela que deu ensejo a negativação (ANEXO1, OUT3).

No recurso, a recorrente apenas afirma de forma genérica que há débitos em nome do recorrido, contudo não informa qual parcela do contrato e nem se a negativação se refere a outra dívida. Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Não havendo impugnação, considera-se que a negativação se refere à parcela 31/48, com vencimento em 22/12/2014, conforme afirmação feita na inicial.

Informação que encontra verossimilhança no comprovante de negativação trazido aos autos (Evento 1 - OUT6), o qual informa o dia 22/12/2014 como data de ocorrência. (3) - Em relação ao capítulo da sentença atinente a declaração de inexistência do débito, a alegação da recorrente não encontra respaldo jurídico, vez que a parcela 31/48, no valor de R$ 424,30, com vencimento em 22/12/2014 encontra-se em aberto no seu sistema, mesmo já tendo sido paga conforme o comprovante de pagamento apresentado pelo autor (Evento 1 - OUT3).

Estando paga a dívida e não tendo havido baixa no sistema da recorrente, a declaração de inexistência do débito referente a parcela discutida é medida obrigatória, não merecendo reparo a sentença recorrida. (4) - Pelo comprovante de consulta ao SERASA não se pode precisar a data que ocorreu a negativação, mas pode-se deduzir que foi posterior a 22/12/2014 (data da ocorrência).

Caso a negativação tenha ocorrido após o pagamento da parcela, que se deu em 26/12/2014 é caso de negativação indevida, em razão da dívida já estar paga.

Caso a negativação tenha ocorrido antes do pagamento (26/12/2014), mas permanecido até a data da consulta ao SERASA (16/03/2015), o caso é de inscrição regular e manutenção de negativação por prazo superior ao determinado para que ocorra o cancelamento. (5) - De qualquer ângulo que se analise a questão vislumbra- Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins se ilegalidade praticada pela recorrente.

A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp 158.938/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014).

Em sendo caso de manutenção por prazo superior ao legal, vale mencionar que cumpre ao CREDOR providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando paga a dívida.

Assim, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito (REsp 255.269/PR).

O prazo que tem o credor para retirar (dar baixa) do nome do devedor no cadastro negativo é de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.424.792-BA, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Informativo 548 do STJ).

A manutenção do registro do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após esse prazo impõe ao credor o pagamento de indenização por dano moral independentemente de comprovação do abalo sofrido, por se tratar de dano in re ipsa.

O nome do recorrido permaneceu negativado até a audiência de conciliação (20/05/2015). (6) - O valor indenizatório permanece como fixado na sentença, pois, apesar de estar aquém dos valores normalmente arbitrados pela Turma em casos semelhantes, não houve recurso do autor pugnando pela majoração. (7) - Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. (8) - O recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (9) - Unânime. (TJ TO – RI 0016850-31.2015.8.27.9200.

Relator: Gil de Araújo Correa.) (Grifei) No presente caso está evidente o dano moral, pois restou comprovado que a requerida manteve a negativação indevidamente, pois o autor já tinha pagado a dívida e mesmo assim, seu nome continuou inscrito no cadastro de inadimplentes.

A meu ver, a previsão para esse tipo de reparação tem exatamente a finalidade de tornar indene, retornar ao status quo.

Não se destina a indenização por dano moral a aumentar o patrimônio do suposto lesado.

Ademais, os doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos).

Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo não aconteceu.

Havendo, portanto, em razão de sua dupla finalidade, que se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para os integrantes da demanda.

Esclareço que demandas assemelhadas tenho adotado o valor de R$ 10.000,00.

Ocorre que neste caso especifico, a demora para baixa foi de apenas 10 (dez) dias, obviamente que a extensão do dano foi menor, não sendo razoável adotar o mesmo valor. Entendo que demonstrada à ilicitude do ato praticado pelo requerido e levando em consideração as demais particularidades do caso, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Defiro. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 18. - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária a partir do arbitramento; igualmente, no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor sucumbido, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito ao COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
23/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:12

Lavrada Certidão
23/07/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/07/2025 17:38

Conclusão para julgamento
11/07/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
07/07/2025 09:24

Protocolizada Petição
07/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
07/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0013285-78.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALIANCA TINTAS LTDAADVOGADO(A): DULCE ELAINE COSCIA (OAB TO002795)REQUERIDO: ANA AIRES SANTANAADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553)ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): HENRIQUE VERAS DA COSTA (OAB TO002225)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há interesse em audiência conciliatória por videoconferência, e, especificarem provas delimitando questões de direito, ficando cientes que o silêncio implicará no julgamento antecipado.

Em não havendo protesto por provas, faça concluso para sentença.

Em havendo por provas somente orais, paute-se audiência de conciliação instrução e julgamento.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
04/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 17:56

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 21:05

Protocolizada Petição
01/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
15/04/2025 13:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
15/04/2025 12:57

Juntada - Certidão
15/04/2025 12:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
15/04/2025 11:59

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 12:55

Juntada - Certidão
03/04/2025 12:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 17:14

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
31/03/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 12:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 15/04/2025 13:00
05/02/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 16:36

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/10/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 14:13

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/10/2024 15:15

Conclusão para despacho
14/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579329, Subguia 54114 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
14/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579328, Subguia 54049 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
12/10/2024 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 14:26

Processo Corretamente Autuado
11/10/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUR2ECIVJ)
11/10/2024 13:17

Decisão - Declaração - Incompetência
11/10/2024 12:28

Conclusão para despacho
11/10/2024 12:23

Protocolizada Petição
11/10/2024 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579329, Subguia 5443741
11/10/2024 11:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579328, Subguia 5443740
11/10/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALIANCA TINTAS LTDA - Guia 5579329 - R$ 50,00
11/10/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALIANCA TINTAS LTDA - Guia 5579328 - R$ 39,00
11/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020588-31.2023.8.27.2706

Dayane Christie Gomes Pessego Docha

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0000660-88.2024.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Sandra Gaspar Vieira

Advogado: Carlos Gabino de Sousa Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0004171-81.2025.8.27.2722

Milka Alves Cardoso Moreira

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0003107-89.2022.8.27.2706

Sonia Maria Souza dos Anjos Oliveira

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2022 01:26

Exibir Processo

Processo nº 0030526-44.2024.8.27.2729

Jose Ribamar Sousa da Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Raphael Lemos Brandao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 13:19

Exibir Processo