11/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021331-07.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCILENE COELHO DA SILVAADVOGADO(A): CINTHYA LANNA DE OLIVEIRA CAMBAÚVA NAIMAYER (OAB TO006301) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo, e, portanto, guardam condições de apreciação.

Todavia, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

A sentença embargada não foi omissa quanto à existência de legislação estadual.

Pelo contrário, reconheceu expressamente a previsão do art. 112 da Lei nº 1.818/2007 , mas, com base em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ponderou sua aplicação frente a normas de estatura constitucional e internacional de proteção à criança e à pessoa com deficiência (art. 227 da CF e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

A aplicação do Tema 1097 do STF não se deu por ausência de norma, mas como fundamento para justificar a possibilidade de o Judiciário garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais da criança com deficiência, mesmo quando a norma local se mostra insuficiente para atender às necessidades específicas do caso concreto.

Trata-se de fundamentação sobre o mérito da controvérsia, e não de omissão.

Da mesma forma, a menção à ausência de "justificativa técnico-administrativa" foi um dos pilares da fundamentação meritória para se concluir pela inadequação da redução parcial no caso específico, considerando a comprovada necessidade de cuidados contínuos dos dois filhos da autora.

Com efeito, o que o embargante pretende é a reforma do julgado, buscando a prevalência de sua tese jurídica sobre a que foi adotada por este Juízo.

Tal pretensão, contudo, é incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser manifestada por meio do recurso adequado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
08/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 14:43

Conclusão para despacho
26/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 07:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
12/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/05/2025 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/05/2025 16:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
25/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
18/03/2025 11:08

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
16/03/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/03/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00033400220258272700/TJTO
05/03/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/01/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:58

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/10/2024 10:38

Protocolizada Petição
23/10/2024 16:18

Conclusão para despacho
23/10/2024 16:18

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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