09/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0019064-61.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que o perito nomeado para atuar no feito requisitou a apresentação de documentos complementares consistentes nos os "mapas de apuração, planilhas de cálculo, memórias de cálculo e/ou quaisquer outros documentos que demonstrem a composição detalhada, analítica e a evolução dos valores que deram origem aos Autos de Infração nos 17416 a 17425" (evento 132, DILIG1).

Pois bem.

Consoante disposto no art. 3° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, razão pela qual incumbe à parte executada, ora embargante, o ônus de ilidir a regularidade do título executivo.

Na espécie, observo que as cópias dos processos administrativos instruídos junto à exordial não estão completas, o que compromete a análise de informações indispensáveis para produção da prova pericial.

Nesse sentido, INTIMO a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir aos autos cópia integral dos procedimentos administrativos impugnados, bem como os demais documentos solicitados pelo perito.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 16:26

Conclusão para despacho
05/06/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
25/03/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192013822025
05/03/2025 17:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192013822025
05/03/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/03/2025 13:29:27)
05/03/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Ato ordinatório praticado - 05/03/2025 13:29:26)
05/03/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/03/2025 13:28:36)
05/03/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Ato ordinatório praticado - 05/03/2025 13:28:35)
28/02/2025 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOÃO BATISTA DE AGUIAR LIMA - EXCLUÍDA
28/02/2025 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IRALDO SOARES DA SILVA JÚNIOR - EXCLUÍDA
20/02/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
17/02/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
06/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:50

Decisão - Outras Decisões
27/01/2025 10:37

Protocolizada Petição
19/12/2024 13:31

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:14

Protocolizada Petição
04/12/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/11/2024 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
13/11/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/11/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:04

Decisão - Outras Decisões
06/09/2024 15:12

Conclusão para decisão
05/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
29/08/2024 15:09

Protocolizada Petição
29/08/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
13/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
09/08/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
16/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:25

Protocolizada Petição
08/07/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
22/05/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5467620, Subguia 22072 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
10/05/2024 14:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5467620, Subguia 5401621
10/05/2024 14:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5467620 - R$ 48,00
07/05/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 20:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/02/2024 11:18

Conclusão para decisão
15/02/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/02/2024 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/02/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2024 09:01

Protocolizada Petição
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/01/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/01/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
04/10/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 17:42

Conclusão para julgamento
29/09/2023 14:38

Protocolizada Petição
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/09/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/09/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/09/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/07/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:28

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
17/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
03/05/2023 14:44

Conclusão para despacho
28/04/2023 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 17:51

Protocolizada Petição
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 17:35

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/02/2023 10:17

Protocolizada Petição
14/02/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/02/2023 15:28

Conclusão para despacho
30/01/2023 12:09

Protocolizada Petição
23/01/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 07:43

Conclusão para despacho
09/11/2022 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
09/11/2022 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2022 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
07/11/2022 15:54

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 12:51

Conclusão para despacho
26/08/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/08/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 15:10

Despacho - Mero expediente
30/06/2022 11:03

Protocolizada Petição
23/05/2022 15:01

Conclusão para despacho
23/05/2022 15:01

Processo Corretamente Autuado
19/05/2022 19:07

Protocolizada Petição
19/05/2022 18:57

Distribuído por dependência - Número: 00414701320218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031323-54.2023.8.27.2729

Josefa Jackeline de Veras Marques

Jose Adriano de Veras

Advogado: Raimunda Leite da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0011423-23.2024.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Raimundo Nonato Monteiro Carvalho

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0001320-74.2023.8.27.2743

Maria Ferreira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0000633-56.2025.8.27.2734

Geovanna Alves da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Ligia Camilo Martins Siqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0001146-40.2024.8.27.2740

Zelinda Maria Sodoski Speck

Bin Club - Beneficios, Intermediacao e N...

Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 02:27

Exibir Processo