14/07/2025 16:32

Baixa Definitiva
14/07/2025 16:32

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
29/06/2025 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025322025
24/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025312025
24/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025302025
18/06/2025 16:48

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/06/2025 16:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025302025
18/06/2025 16:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025312025
18/06/2025 16:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025322025
18/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 15:30

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
17/06/2025 15:30

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
17/06/2025 14:38

Juntada - Documento
17/06/2025 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014578-23.2022.8.27.2700/TO CREDOR: DOMINGAS RIBEIRO DE MORAISADVOGADO(A): KATIA BOTELHO AZEVEDO (OAB TO003950)ADVOGADO(A): ELIZABETE ALVES LOPES (OAB TO003282) DESPACHO A decisão do evento 37, DECDESPA1 determinou a expedição de alvará no valor então atualizado de R$ 11.663,30 (onze mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos), observadas as retenções cabíveis, podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresentasse procuração que lhe conferisse expressos poderes para receber e dar quitação aos autos.

A parte credora foi devidamente intimada nos eventos 38 e 46.

Certidão do evento 49, CERT1 a Secretaria informa que "dado o lapso temporal sem apresentação dos dados bancários para expedição do alvará, concluo os presentes autos para conhecimento e deliberação superior, nos termos do § 1º do inc.

II do art. 61 da Portaria TJTO nº 2673/2024." Até o momento não houve a informação da conta bancária da parte credora. É o relatório.

Conforme relatado, ainda não foi possível a expedição de alvará por ausência de informação de dados bancários do credor.

Com efeito, a CNJ nº 303/2019, também disciplina: “Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1o A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. § 2o Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão.

Ao seu turno, a Portaria nº 2673/2024 desta Presidência estabelece o seguinte: Art. 61.

O(a) Presidente poderá delegar ao juízo da execução a liberação de valores, no caso de: I - falecimento do credor originário, cuja habilitação não seja comunicada ao Tribunal até o momento da decisão homologatória dos cálculos e pagamento pela Presidência, e II - precatórios relativos a créditos já liquidados, cujo montante não tenha sido levantado no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia exclusiva do credor ou pela ausência de fornecimento de dados bancários, frustrada as diligências da Secretaria para localizar o credor nesse prazo. § 1º Nestes casos, o numerário provisionado será disponibilizado em conta vinculada ao juízo da execução, a quem competirá providenciar sua correta destinação, verificando o montante devido ao credor originário e aos eventuais sucessores antes de autorizar o levantamento, bem como observar as retenções legais devidas e os tributos incidentes. § 2º Transferido o valor ao juízo da execução, o precatório, então, será baixado e arquivado.

Pois bem.

Conforme certificado nos autos, embora intimado desde 25/02/2025 (eventos 38 e 46), até o momento não foi fornecido dados bancários do(a) beneficiário(a), razão pela qual ainda não foi possível a expedição do competente alvará.

Logo, conforme estabelecido por Portaria desta Presidência, a transferência do valor à origem é a medida que se impõe, uma vez que o juiz da execução terá maiores condições para as respectivas buscas. Diante de todo o exposto, diante da ausência de informação de dados bancários do(a) beneficiário(a), DETERMINO à Secretaria de Precatórios que intime novamente a parte credora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Permanecendo inerte, DETERMINO a transferência do valor autorizado para levantamento de R$ 11.663,30 (onze mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos) para uma conta vinculada ao juízo da execução, a quem competirá providenciar sua correta destinação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente
16/06/2025 14:28

Conclusão para despacho
16/06/2025 14:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 14:36

Ciência - Expedida/Certificada
08/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/03/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
08/03/2025 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/03/2025 15:46

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
25/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:35

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 15:26

Juntada - Documento
15/01/2025 14:31

Juntada - Documento
02/01/2025 21:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/11/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:17

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:29

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:29

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:27

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/06/2023 17:03

Juntada - Documento
23/02/2023 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2023 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
15/02/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/02/2023 16:28

Despacho - Mero Expediente
24/01/2023 13:39

Juntada - Documento
12/12/2022 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/12/2022 17:48

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
07/12/2022 17:46

Ato ordinatório - Data de Validação - 16/11/2022 19:23:49
16/11/2022 19:23

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/11/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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