15/07/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002115-15.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: ADALBERTO ROCHA DE SOUSAADVOGADO(A): ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA (OAB TO011356) DESPACHO/DECISÃO No evento 59, tendo em vista que a executada foi devidamente intimada nos termos do despacho/decisão do evento 52, permaneceu inerte (evento 58), a parte exequente requereu a realização de busca de valores por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias e, na hipótese de resultados negativos, buscas de bens móveis, via RENAJUD.

Primeiramente, INTIME-SE a exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.

E mais, o artigo 835, caput, inciso I e § 1º, do CPC assim dispõem: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Atualmente a plataforma dispõe da funcionalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, o que permite que seja registrada a quantidade de vezes em que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.

Desta forma, com vistas a garantir maior eficácia ao conteúdo do Art. 789 do CPC, conforme o qual o devedor responde com "todos os seus bens, presentes e futuros": 1.

DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito vencido, com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil. 2.

DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade "teimosinha" do sistema Sisbajud, com intervalo de 30 (trinta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3.

Após a ordem de busca, aguarde-se na unidade judiciária, pelo prazo de 30 dias para cumprimento da ordem, em face da modalidade teimosinha, ou eventual manifestação imediata da parte executada na ocorrência de bloqueio. 3.1.

Transcorrido o prazo acima fixado, promova-se a intimação do executado para manifestar-se no prazo de 5 dias. 3.2.

Inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora on line. 3.3.

Alegada impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se, imediatamente, a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada, após a decisão definitiva, portanto volvam os autos conclusos.

Infrutífera a diligência anterior, em atenção à ordem do art. 835, IV do CPC proceda-se à consulta da existência de bens no sistema RENAJUD, sendo positiva, efetive o bloqueio de transferência do(s) mesmo(s), quanto bastem para satisfazer a execução, e intime-se o credor para se manifestar, apontando qual(is) veículo(s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias.

Após, promova-se a Restrição de Circulação, de Licenciamento e de Transferência, do(s) veículo(s) pertencente(s) à parte executada e indicado(s) pelo exequente, por meio do Sistema RENAJUD, mecanismo à disposição direta do juízo e que poderá atender o crédito do exequente; para tanto, junte-se o endereço encontrado no sistema RENAJUD.

Na hipótese de penhora on line inexitosa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.
04/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:33

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 13:18

Conclusão para despacho
01/04/2025 11:06

Protocolizada Petição
26/03/2025 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 17:26

Conclusão para despacho
30/01/2025 17:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/01/2025 17:23

Trânsito em Julgado
27/01/2025 17:55

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/01/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/12/2024 19:27

Protocolizada Petição
02/12/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
27/11/2024 17:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/11/2024 17:31

Conclusão para despacho
11/11/2024 18:12

Protocolizada Petição
11/11/2024 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
11/11/2024 16:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 11/11/2024 15:30. Refer. Evento 27
11/11/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/11/2024 18:03

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2024 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
16/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:29

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
16/10/2024 16:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/11/2024 15:30
16/10/2024 11:59

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 17:04

Conclusão para despacho
02/10/2024 17:29

Juntada - Certidão
02/10/2024 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
02/10/2024 16:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 02/10/2024 16:00. Refer. Evento 7
01/10/2024 16:11

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
30/09/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 15:50

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
29/08/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
29/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:10

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
27/08/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/10/2024 16:00
27/08/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 11:13

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
08/07/2024 12:47

Conclusão para decisão
08/07/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 12:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/07/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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