07/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000523-72.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO No evento 26 destes autos, a parte autora postulou a reconsideração da decisão do evento 18, que suspendeu o feito.

Nos termos do artigo 505 do CPC “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. As exceções à regra acima, encontram-se disciplinadas nos incisos do artigo 505 do CPC, sendo elas: I - quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito em casos de relação jurídica de trato continuado; e II – nos demais casos previstos em lei, como, por exemplo: ajustes em decisão de saneamento (artigo 357, §1º do CPC); juízo de retratação decorrente de interposição de agravo de instrumento (artigo 1.018, §1º, CPC); embargos de declaração.

Entretanto, nenhuma das referidas exceções encontra-se presente no caso em exame. A uma, porque não se trata de discussão envolvendo relação jurídica de trato continuado. A duas, porque não se trata de caso previsto na legislação processual civil em que é possível ao julgador de primeiro grau alterar o que já decidiu, como, por exemplo: ajustes em decisão de saneamento (artigo 357, §1º do CPC); juízo de retratação decorrente de interposição de agravo de instrumento (artigo 1.018, §1º, CPC); embargos de declaração.

Acerca do tema, assim leciona o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: ...quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de conhecer que, por força do artigo 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro judicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos do processo...

Consigno que a irresignação das partes contra pronunciamentos judiciais deve ser objeto de recurso próprio consta do rol taxativo do art. 994, do CPC (I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência).

Sendo assim, por força da preclusão pro judicato, não é possível reanalisar questão já analisada por meio da decisão proferida no evento 18.

Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração postulado no evento 26.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração da decisão do evento 18 formulado pela parte autora no evento 26.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 17:59

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
08/04/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 12:30

Lavrada Certidão
06/03/2025 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
05/03/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/02/2025 15:17

Conclusão para despacho
27/02/2025 09:53

Protocolizada Petição
25/02/2025 11:12

Protocolizada Petição
25/02/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 17:47

Conclusão para despacho
28/01/2025 11:42

Protocolizada Petição
23/01/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/01/2025 13:25

Conclusão para despacho
23/01/2025 13:25

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 13:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS - Guia 5645617 - R$ 162,13
23/01/2025 13:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS - Guia 5645616 - R$ 293,20
09/01/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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