TJTO - 0049475-19.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 14:12
Conclusão para julgamento
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11/07/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2025 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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08/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049475-19.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ WILSON MASSOLI SOARES CORREIAADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOSÉ WILSON MASSOLI SOARES CORREIA em face do ESTADO DO TOCANTINS.
Narra o autor que é servidor público estadual aposentado e tem direito a concessão e implementação da progressão referente ao nível/referência "IV-K".
Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1072/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que houve a publicação administrativamente da respectiva progressão. Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de concessão, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, com relação a tal pedido.
Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.
Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise.
Intimem-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico. -
07/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 16:37
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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22/05/2025 11:51
Conclusão para julgamento
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21/05/2025 15:14
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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16/05/2025 22:48
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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13/05/2025 12:36
Conclusão para julgamento
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12/05/2025 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/05/2025 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
09/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/04/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/04/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/02/2025 08:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/02/2025 22:19
Despacho - Determinação de Citação
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10/02/2025 13:20
Conclusão para despacho
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10/02/2025 11:31
Protocolizada Petição
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07/02/2025 23:09
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 13:12
Conclusão para despacho
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22/01/2025 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 22:19
Decisão - Outras Decisões
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16/12/2024 12:56
Conclusão para despacho
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16/12/2024 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 21:08
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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21/11/2024 15:57
Conclusão para despacho
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21/11/2024 15:57
Processo Corretamente Autuado
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21/11/2024 08:27
Protocolizada Petição
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21/11/2024 08:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/11/2024 08:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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