29/08/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002252-05.2021.8.27.2720/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: CLAUDIONOR ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): ESLOANE XAVIER MATOS (OAB TO011598)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 117 - 13/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 116 - 13/08/2025 - Conta Atualizada
22/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
22/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 21:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ
13/08/2025 21:33

Conta Atualizada
12/08/2025 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
31/07/2025 15:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/07/2025 17:14

Conclusão para despacho
29/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
14/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002252-05.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: CLAUDIONOR ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): ESLOANE XAVIER MATOS (OAB TO011598)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora o cumprimento de sentença com a consequente execução da multa astreintes arbitrada em sede de sentença para o caso de descumprimento da decisão judicial.

No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Registre-se que a multa por descumprimento de ordem judicial não tem caráter indenizatório, mas coercitivo.

Não tem fins arrecadatórios e tampouco aprioristicamente punitivos.

Estabelecida à multa, o que se objetiva é compelir o obrigado a cumprir o mandamento, de modo a conferir efetividade às decisões do Poder Judiciário e prestigiar a satisfação da tutela específica.

Neste passo, a Fazenda Pública também é obrigada a dar cumprimento às ordens judiciais, dentro do prazo que lhe é assinalado, visto que ao integrar a lide, o faz na qualidade de jurisdicionado, não podendo se furtar às regras a todos aplicáveis, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da igualdade.

Ademais, a lei já prevê prerrogativas suficientes em favor dos entes públicos, propiciando-lhes melhores condições no embate judicial, motivo pelo qual não se mostra necessário relevar a multa imposta.

Na espécie, conforme consignado na sentença, a mora do INSS em cumprir a obrigação ficou comprovada nos autos, posto que, devidamente intimado da sentença que concedeu o benefício pleiteado nos autos para cumprir a determinação em 15 (quinze) dias, apenas implantou o benefício em tempo muito superior ao limite estabelecido, razão pela qual apresenta-se legítima a multa imposta.

Entretanto, o art. 537, §1º do CPC preconiza que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Assim, quanto ao valor da multa, tenho que se apresenta excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos. Ademais, o objetivo visado com o arbitramento de astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso.

O valor total da multa, do modo como foi fixado, ultrapassa o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer.

Outrossim, quanto ao valor arbitrado, ressalte-se que deve o juiz levar em consideração as peculiaridades da lide, pois tal fixação não pode causar o enriquecimento sem causa, bem como onerar os cofres públicos, mormente pelo fato de que sua execução atinge diretamente o erário, e indiretamente toda a coletividade.

Neste passo, impende ressaltar que a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. 1 Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC; 5º DA LICC, E 125, CAPUT, E INCISO VI, 459, 460, 463, INCISOS I E II, E 794, CAPUT, E INCISO I, TODOS DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

MULTA DO 461, § 6º, DO CPC.

MODIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 2.

A alegada afronta aos arts. 467, 468, 471, incisos I e II, 473, todos do Código de Processo Civil não se mostra viável, uma vez que o seu acolhimento encampa tese contrária ao posicionamento sedimentado nesta Casa, principalmente porque a multa objeto do presente recurso não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. (...) 3.

O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...) 5. (...) A sentença confirmou a tutela antecipada que fixou multa cominatória no valor de R$1.000,00 por mês, no caso de descumprimento de obrigação de conceder desconto em mensalidade de curso universitário, multa esta que, segundo o agravante, atingiu o montante de R$142.800,00, o que é manifestamente excessivo frente ao valor da mensalidade do curso a que se aplica.

As astreintes constituem meio coercitivo legal para impor ao devedor o cumprimento de sua obrigação, não se submetendo a limites, salvo o poder discricionário do juiz de reduzi-la ou ampliá-la.

Na hipótese dos autos, todavia, intocável o valor fixado em R$30.000,00 como valor único para todas as ações de execução, pelo julgador monocrático, ao reduzir o valor astronômico alcançado pela astreinte, fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que cercam o instituto. Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010) - Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGALIDADE.

REDUÇÃO DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como legítima a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 2.Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerida. 3.

O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais.

O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 4.

Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (stj - ag: 1337640, relator: ministro Castro Meira, data de publicação: dj 04/11/2010). 5.

Redução do valor da multa arbitrada em 14 (quatorze) salários mínimos, consolidando no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o valor da multa arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) (TRF-1 - AC: 10125078320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020) - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR. 1.

Possível a aplicação de multa coercitiva, por dia de descumprimento, para o caso de o INSS não cumprir com a obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício decorrente do título judicial, a ser fixada em valor razoável e prazo adequado e compatível com os procedimentos administrativos necessários, sendo possível eventual revisão, se a penalidade se tornar excessiva. 2.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, reduzido o valor da multa diária para o caso de descumprimento para R$ 100,00. (TRF4, AG 5004307-25.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/06/2021) - Grifo nosso Registre-se, ainda, que são muitas as demandas previdenciárias, bem como o julgamento destas, especialmente com a criação deste Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Previdenciário que oportunizou mais celeridade nos julgamentos destas demandas.

Portanto, considerado o acima exposto, tenho por bem reduzir o valor da multa arbitrada no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o montante limite de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, consolidando no valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, até o montante limite de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Após, volvam os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados. Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data certificada nos autos. 1.

Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022.
11/07/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:50

Decisão - Outras Decisões
15/04/2025 15:09

Conclusão para despacho
10/03/2025 08:43

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/01/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/11/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
30/10/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/10/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 10:22

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 17:53

Conclusão para despacho
29/08/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
19/08/2024 15:41

Protocolizada Petição
31/07/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/07/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
22/07/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:55

Trânsito em Julgado
05/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
26/06/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/05/2024 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/05/2024 10:44

Conclusão para julgamento
19/04/2024 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
19/04/2024 12:28

Juntada - Informações
16/04/2024 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/11/2023 11:48

Conclusão para julgamento
22/11/2023 11:48

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 21/11/2023 16:30. Refer. Evento 56
22/11/2023 10:51

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 09:32

Protocolizada Petição
21/11/2023 09:32

Protocolizada Petição
14/11/2023 14:22

Conclusão para despacho
31/10/2023 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:31

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 21/11/2023 16:30
11/10/2023 09:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/05/2023 18:03

Conclusão para despacho
11/05/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2023 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/04/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/03/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/02/2023 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/01/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
17/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/12/2022 14:53

Protocolizada Petição
01/12/2022 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/12/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/11/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:11

Juntada - Informações
23/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/11/2022 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/11/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:04

Juntada - Informações
26/09/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2022 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
13/09/2022 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 10:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/05/2022 16:49

Conclusão para despacho
24/03/2022 17:45

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 15:47

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
21/03/2022 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/03/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/03/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 17:25

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 14:39

Protocolizada Petição
03/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2022 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2022 15:24

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 16:55

Juntada - Informações
10/01/2022 16:47

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
10/01/2022 16:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2022 16:45

Conclusão para despacho
10/01/2022 16:45

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
20/12/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00