10/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001231-25.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ELISANDRA BEGAADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/05/2025 16:33

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:59

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2025 13:32

Conclusão para julgamento
11/04/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 00:22

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 16:26

Conclusão para despacho
14/01/2025 16:25

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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