11/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004232-12.2025.8.27.2731/TO AUTOR: CLAUDIA BARROS PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.

Se isso não acontecer, o juiz deve determinar a intimação da embargante para que a emende ou a complete (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento.

Observa-se que o valor da causa está incorreto, pois não corresponde ao proveito econômico perseguido, considerando que deve condizer ao valor integral do contrato, somando somado ao montante postulado a título de restituição e demais verbas almejadas, conforme art. 292, inciso VI, do CPC. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, a fim de adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido. Deverá, no mesmo prazo, comprovar que faz jus à concessão do benefício, juntando aos autos (1.1) cópia da declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica, ano 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e, se casado(a), também do esposo ou conjunta; (1.2) comprovante de renda mensal/subsídios/proventos ou salários dos últimos três (3) meses; (1.3) cópia da carteira de trabalho, folhas relativas ao último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, bem como as folhas relativas a alteração salarial.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 20:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2025 12:12

Protocolizada Petição
09/07/2025 12:12

Conclusão para despacho
09/07/2025 12:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLAUDIA BARROS PEREIRA - Guia 5751183 - R$ 1.107,60
09/07/2025 12:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLAUDIA BARROS PEREIRA - Guia 5751182 - R$ 1.048,40
09/07/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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