15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0039002-71.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCELINO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE que tem como parte autora MARCELINO BARBOSA DA SILVA e parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual houve pedido de extinção sem resolução do mérito, por desistência (evento 34, MANIFESTACAO1).

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que no evento 34, MANIFESTACAO1 a parte autora requereu a extinção destes autos sem resolução de mérito, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Ademais, nos termos do artigo 485, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, é facultado ao autor desistir da ação antes da sentença, sendo desnecessária a anuência da parte ré quando esta ainda não tiver apresentado contestação.

Por fim, no presente caso, a parte requerida não contestou a ação até o momento.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c Parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e, considerando que houve atuação da parte requerida, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa dos autos à COJUN para a cobrança das custas processuais finais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
12/07/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
10/07/2025 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/04/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 17:07

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
31/03/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
18/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:52

Decisão - Outras Decisões
14/03/2025 15:48

Conclusão para despacho
11/03/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 08:17

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
14/11/2024 08:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
14/11/2024 08:06

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:21

Conclusão para despacho
13/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/10/2024 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 12:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 17:40

Conclusão para despacho
24/09/2024 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL4CIVJ)
24/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:30

Decisão - Declaração - Incompetência
19/09/2024 14:16

Conclusão para despacho
19/09/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 14:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCELINO BARBOSA DA SILVA - Guia 5561794 - R$ 1.297,93
18/09/2024 14:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCELINO BARBOSA DA SILVA - Guia 5561793 - R$ 966,29
18/09/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015390-75.2022.8.27.2729

Erica Florencio de Sousa Apolinario

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0015390-75.2022.8.27.2729

Erica Florencio de Sousa Apolinario

Os Mesmos

Advogado: Fernando Patrick Silva do Nascimento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0003987-78.2022.8.27.2707

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Elifas Antonio Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/12/2024 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0003987-78.2022.8.27.2707

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Elifas Antonio Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0003495-09.2025.8.27.2731

Sirlei Alves Borges

Gilcimar Moura Abreu

Advogado: Tatyane Rocha Gomes Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 10:10

Exibir Processo