10/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
09/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004810-07.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARIA DAS MERCÊS GLÓRIA SAMPAIOADVOGADO(A): ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO007552)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

A parte exequente propôs cumprimento de sentença em face da executada.

Este juízo reconheceu incompetência para processar o cumprimento de sentença em face de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial (ev.85).

Inicialmente, acolho o pedido de incompetência, diante da incompatibilidade do procedimento para com o rito sumaríssimo.

Explico.

Considerando a natureza concursal do crédito, foi determinada a expedição da certidão, para que a exequente procedesse a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial.

Nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE, o cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial é incompatível com o procedimento sumaríssimo.

ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Diante do exposto, a necessidade de habilitar o crédito, em momento posterior, pela via própria e no juízo competente, do título eventualmente obtido pela sentença do juiz do sistema dos Juizados Especiais dos Estados, torna o cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial um procedimento complexo, incompatível para com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.

ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 3º, E ART. 51, II, AMBOS DA LEI N. 9.099/95 c/c Enunciado 51 FONAJE, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
08/07/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
08/07/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
08/07/2025 18:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/07/2025 14:23

Conclusão para julgamento
15/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
26/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:30

Lavrada Certidão
21/02/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/02/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:13

Decisão - Outras Decisões
21/11/2024 17:16

Conclusão para decisão
21/11/2024 17:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
05/11/2024 08:44

Protocolizada Petição
22/10/2024 17:03

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGURJECC
22/10/2024 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 17:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/10/2024 17:02

Trânsito em Julgado
22/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
18/10/2024 08:58

Protocolizada Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 11:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:15

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:04

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:32

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 293
04/06/2024 12:23

Conclusão para julgamento
03/06/2024 21:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/05/2024 12:41

Conclusão para despacho
24/05/2024 18:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/11/2023 17:21

Conclusão para julgamento
24/11/2023 17:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/11/2023 16:04

Conclusão para despacho
16/11/2023 15:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/01/2023 14:28

Conclusão para julgamento
25/01/2023 14:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/01/2023 14:36

Decisão - Outras Decisões
21/11/2022 14:13

Conclusão para despacho
18/11/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/10/2022 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/10/2022 13:26

Protocolizada Petição
10/10/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2022 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGURJECC
10/10/2022 12:57

Realizado cálculo de custas
10/10/2022 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/10/2022 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> COJUN
07/10/2022 13:28

Protocolizada Petição
29/09/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2022 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/06/2022 13:56

Conclusão para julgamento
20/06/2022 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/05/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
27/05/2022 14:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 27/05/2022 13:30. Refer. Evento 10
26/05/2022 16:47

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 14:01

Protocolizada Petição
23/05/2022 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
23/05/2022 13:31

Protocolizada Petição
23/05/2022 11:06

Protocolizada Petição
05/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
26/04/2022 15:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 18:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/04/2022 11:26

Protocolizada Petição
08/04/2022 07:52

Protocolizada Petição
05/04/2022 15:10

Expedido Carta pelo Correio
05/04/2022 15:08

Expedido Carta pelo Correio
05/04/2022 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/04/2022 13:34

Lavrada Certidão
05/04/2022 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Lavrada Certidão - 05/04/2022 13:23:25)
05/04/2022 12:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 27/05/2022 13:30
29/03/2022 08:36

Protocolizada Petição
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2022 17:09

Expedido Ofício
18/03/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2022 15:25

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
17/03/2022 15:37

Conclusão para decisão
17/03/2022 15:37

Conclusão para decisão
17/03/2022 15:37

Processo Corretamente Autuado
16/03/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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