TJTO - 0000732-97.2023.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 12:27
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000732972023827273320250704122700
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03/07/2025 17:08
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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03/07/2025 17:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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03/07/2025 17:08
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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05/06/2025 16:56
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/06/2025 16:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/06/2025 13:20
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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03/06/2025 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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03/06/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000732-97.2023.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00007329720238272733/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: IUDISNEIA DA CRUZ MACHADO RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 16/05/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) Evento 86 - 16/05/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
19/05/2025 13:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
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19/05/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2025 13:07
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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16/05/2025 20:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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16/05/2025 19:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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05/05/2025 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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25/04/2025 04:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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25/04/2025 04:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/04/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 18:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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23/04/2025 18:59
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/04/2025 17:00
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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22/04/2025 16:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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14/04/2025 20:56
Juntada - Documento - Voto
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02/04/2025 14:56
Juntada - Documento - Certidão
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27/03/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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27/03/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 376
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25/03/2025 18:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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25/03/2025 18:42
Juntada - Documento - Relatório
-
14/03/2025 13:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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13/03/2025 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54 e 65
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/02/2025 19:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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21/02/2025 19:42
Despacho - Mero Expediente
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21/02/2025 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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20/02/2025 21:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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20/02/2025 21:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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13/02/2025 04:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/02/2025 04:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/02/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/02/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/02/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/02/2025 17:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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11/02/2025 17:14
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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07/02/2025 15:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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07/02/2025 13:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/02/2025 21:40
Juntada - Documento - Voto
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28/01/2025 14:21
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/01/2025 16:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 593
-
16/01/2025 20:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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16/01/2025 20:29
Juntada - Documento - Relatório
-
04/12/2024 13:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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04/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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02/12/2024 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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26/11/2024 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 36
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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13/11/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 14:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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13/11/2024 14:36
Despacho - Mero Expediente
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13/11/2024 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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12/11/2024 15:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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12/11/2024 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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12/11/2024 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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11/11/2024 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/11/2024 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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28/10/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 18:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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25/10/2024 18:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/10/2024 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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25/10/2024 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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25/10/2024 08:47
Juntada - Documento - Voto
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16/10/2024 14:14
Juntada - Documento - Certidão
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15/10/2024 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/10/2024 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/10/2024 17:51
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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10/10/2024 14:28
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/10/2024 16:34
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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03/10/2024 15:49
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/10/2024 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/10/2024 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/09/2024 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/09/2024 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/09/2024 12:39
Juntada - Documento - Certidão
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19/09/2024 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/09/2024 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 221
-
17/09/2024 17:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
17/09/2024 17:14
Juntada - Documento - Relatório
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02/09/2024 14:39
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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05/08/2024 14:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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