24/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018657-50.2025.8.27.2729/TO AUTOR: WELINGTON PEREIRA GOMESADVOGADO(A): VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO002325) DESPACHO/DECISÃO O Cartório de Registro Civil não possui personalidade jurídica, portanto, não pode integrar a presente lide.

In casu, deve ser representado pessoalmente pelo tabelião responsável.

Ante o exposto, determino ao autor que promova a emenda a inicial a fim de adequar o polo passivo da ação em quinze dias.

Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/06/2025 14:24

Conclusão para despacho
13/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
07/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018657-50.2025.8.27.2729/TO AUTOR: WELINGTON PEREIRA GOMESADVOGADO(A): VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO002325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de sustação de protesto, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta em face do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto da Comarca de Palmas e da empresa Futura Play Comércio de Livros Ltda.

Nenhum dos promovidos pode ser demandado perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, o qual dispõe: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Ante o exposto, em face da incompetência do Juizado da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda determino sua redistribuição para um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Palmas, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
26/05/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL4JECIVJ)
26/05/2025 11:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 10:55

Decisão - Declaração - Incompetência
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
13/05/2025 12:52

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
12/05/2025 15:10

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/05/2025 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:58

Decisão - Declaração - Incompetência
05/05/2025 12:25

Conclusão para despacho
05/05/2025 12:24

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 17:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WELINGTON PEREIRA GOMES - Guia 5704221 - R$ 50,00
30/04/2025 17:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WELINGTON PEREIRA GOMES - Guia 5704220 - R$ 238,00
30/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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