TJTO - 0013805-52.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível Nº 0013805-52.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ROBSON MARTINS SARAIVAADVOGADO(A): VICTOR ALLAN CORREA GARCIA (OAB GO033320)ADVOGADO(A): JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO (OAB GO036873) DESPACHO/DECISÃO Refluo do posicionamento anteriomente adotado e filio-me ao entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins1 no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado para requerer o auxílio-acidente.

DEFIRO a petição inicial, uma vez que está regularmente instruída e atende aos requisitos previstos no artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação determinada pela Lei nº 14.331/2022.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91).

O processo versa sobre a pretensão de acesso a benefício previdenciário, de natureza acidentária, recusado administrativamente pelo INSS, conforme documentação que instrui a inicial.

A perícia é prova imprescindível para a solução do litígio, porquanto poderá indicar se estão satisfeitos os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado.

Além disso, o próprio artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação determinada pela Lei nº 14.331/2022, dispõe sobre a possibilidade de realização de perícia prévia à citação, quando o objetivo da controvérsia for exatamente a impugnação ao resultado da perícia oficial realizada pela autarquia previdenciária.

INTIME-SE a parte autora para apresentar seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.

Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso.

Os quesitos do juízo são aqueles previstos na Recomendação nº 14/2021 - CGJUS/ASJCGJUS.

Para tanto, arbitro honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme orientação proveniente do SEI 23.0.000019741-6, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública.

Intime-se o INSS para adiantamento da despesa, conforme prevê o artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019, com redação determinada pela Lei nº 14.331/2022.

Após a antecipação da despesa, remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica.

Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485 do CPC).

O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos.

Com o laudo, deverá o perito/Junta Médica indicar a conta bancária para expedição do respectivo alvará.

Se necessário, requisite-se.

Juntado o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento ao perito e intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de até 15 (quinze) dias.

Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos.  Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de até 15 (quinze) dias.  Na sequência, intimem-se as partes para dizerem se ainda têm provas a produzir, ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito (prazo comum: 10 dias, devendo ser dobrado para o INSS).

Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso.

Araguaína, 3 de julho de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular   1.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RE 631.240/MG.

EXCEÇÃO.

TEMA 350/STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 631.240/MG, com repercussão geral sobre o Tema n.º 350, estabeleceu que, em regra, o interesse de agir em ações que têm por objeto a obtenção de benefício previdenciário somente resta configurado quando há prévio requerimento administrativo ao INSS.

Contudo, destacou que é dispensado o prévio requerimento à autarquia em caso de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício concedido anteriormente ou sua conversão em modalidade mais vantajosa.2.

In casu, a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado para requerer o auxílio acidente, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo ou pedido de prorrogação para o prosseguimento do feito.3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída.(TJTO , Apelação Cível, 0001636-04.2023.8.27.2706, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 03/09/2024 13:50:28).