TJTO - 0002243-26.2019.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 17:36
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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14/07/2025 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002243-26.2019.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002243-26.2019.8.27.2716/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: ERIVELTO DA SILVA GASQUES (RÉU)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB BA030619) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
LITISPENDÊNCIA.
CUSTAS PROCESSUAIS.
FAZENDA PÚBLICA.
PRECEDENTE VINCULANTE LOCAL.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra Acórdão que manteve a extinção de execução fiscal por litispendência, confirmando a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
O embargante sustenta omissão no julgado quanto à aplicação da tese firmada no Tema 202 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas judiciais em execuções fiscais, à luz do artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).
Pleiteia, com base nesse fundamento, a reforma do julgado com efeitos infringentes, além da atribuição de efeito prequestionador.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente o Tema 202, que trata da isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas judiciais em execuções fiscais, e se tal omissão justificaria a modificação do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à inovação recursal. 4.
O argumento relacionado à tese do Tema 202 do Superior Tribunal de Justiça não foi suscitado nas razões da apelação, configurando inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que é vedado no ordenamento jurídico, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente, especialmente quando a tese em questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada. 6. Ainda que se admitisse a apreciação do Tema 202, a tese nele firmada refere-se à isenção da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de despesas processuais perante cartórios extrajudiciais, o que não se confunde com a condenação ao pagamento de custas judiciais ao final do processo, hipótese dos autos. 7.
A decisão embargada fundamentou-se em precedente vinculante do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Incidente de Assunção de Competência n.º 8), que estabelece a obrigação da Fazenda Pública de arcar com as custas judiciais quando vencida, inclusive em hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, o que afasta a alegada omissão. 8.
A ausência de menção expressa a julgado específico não configura omissão quando a matéria foi enfrentada de forma substancial, com indicação de fundamento jurídico suficiente e pertinente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de menção expressa a julgado específico não configura omissão quando a tese nele firmada não foi suscitada oportunamente e a decisão embargada enfrentou a matéria com base em precedente vinculante do próprio Tribunal. 2.
A tese firmada no Tema 202 do Superior Tribunal de Justiça refere-se à isenção da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de despesas processuais em atos extrajudiciais, não sendo aplicável à condenação ao pagamento de custas judiciais ao final do processo com fundamento no princípio da causalidade. 3.
Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à revisão do mérito da decisão, sendo incabíveis para introduzir tese jurídica não apresentada no recurso principal.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, parágrafo único, I, e 489, § 1º, IV; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 39; Lei Estadual n.º 4.240/2023, art. 9º.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n.º 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, Diário da Justiça eletrônico de 15/06/2016.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no Acórdão impugnado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
10/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2025 12:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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05/07/2025 12:19
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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01/07/2025 18:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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01/07/2025 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 18:18
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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01/07/2025 18:18
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77
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29/05/2025 18:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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29/05/2025 18:56
Juntada - Documento - Relatório
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23/05/2025 09:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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30/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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29/04/2025 12:13
Publicação de Decisão
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26/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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23/04/2025 21:25
Publicação de Decisão
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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09/04/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 17:18
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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09/04/2025 17:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/04/2025 12:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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09/04/2025 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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28/03/2025 11:28
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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27/03/2025 20:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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27/03/2025 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/03/2025 17:14
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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21/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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21/03/2025 17:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 08:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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14/03/2025 08:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/03/2025 19:31
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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13/03/2025 19:31
Juntada - Documento - Voto
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21/02/2025 13:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/02/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/02/2025 13:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 112
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12/02/2025 19:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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12/02/2025 19:37
Juntada - Documento - Relatório
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06/02/2025 17:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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