08/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
07/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040284-18.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
06/07/2025 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 12:40

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 23:25

Conclusão para despacho
23/06/2025 23:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/06/2025 23:24

Processo Reativado
06/06/2025 14:02

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
05/06/2025 13:23

Processo Reativado
04/06/2025 16:09

Protocolizada Petição
05/02/2025 12:37

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
24/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/12/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:36

Lavrada Certidão
02/12/2024 12:35

Trânsito em Julgado
28/11/2024 13:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00402841820228272729/TJTO
21/06/2024 12:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
21/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
19/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
14/06/2024 15:38

Protocolizada Petição
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
22/05/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:43

Protocolizada Petição
15/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
13/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:27

Protocolizada Petição
10/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5464654, Subguia 21744 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
08/05/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5464654, Subguia 5400405
07/05/2024 14:49

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5464654 - R$ 96,00
02/05/2024 14:38

Protocolizada Petição
02/05/2024 13:20

Protocolizada Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/04/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/04/2024 16:56

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
31/01/2024 16:11

Conclusão para julgamento
31/01/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 10:34

Protocolizada Petição
05/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/10/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:37

Protocolizada Petição
26/09/2023 17:36

Protocolizada Petição
30/08/2023 16:06

Protocolizada Petição
01/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/06/2023 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 27/06/2023 13:30. Refer. Evento 7
27/06/2023 09:43

Protocolizada Petição
26/06/2023 22:14

Juntada - Certidão
26/06/2023 13:02

Protocolizada Petição
15/06/2023 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/03/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
24/03/2023 02:33

Protocolizada Petição
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023 15:14

Protocolizada Petição
14/03/2023 17:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 17:30

Lavrada Certidão
14/03/2023 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedido Carta pelo Correio - 13/03/2023 16:34:57)
13/03/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/06/2023 13:30
10/03/2023 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 08:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/02/2023 11:13

Protocolizada Petição
31/10/2022 18:07

Conclusão para despacho
31/10/2022 18:05

Processo Corretamente Autuado
21/10/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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