11/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
11/07/2025 00:00

Intimação

Consignação em Pagamento Nº 0038895-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS HENRIQUE FRANCISCO FERNANDESADVOGADO(A): MARCELLO BRUNO FARINHA DAS NEVES (OAB TO003510)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B)ADVOGADO(A): MORGANA MEDEIROS ESPÍNDOLA DE CARVALHO (OAB GO037346)AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE NARDO ALINOADVOGADO(A): MARCELLO BRUNO FARINHA DAS NEVES (OAB TO003510)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B)ADVOGADO(A): MORGANA MEDEIROS ESPÍNDOLA DE CARVALHO (OAB GO037346)RÉU: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por CARLOS HENRIQUE FRANCISCO FERNANDES e BRUNO HENRIQUE DE NARDO ALINO em face de GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA, objetivando o depósito judicial da quantia de R$ 724.199,84, correspondente, segundo alegam, ao valor da obrigação contratual não cumprida pela requerida, relativa ao contrato de arrendamento rural firmado entre as partes.

A presente demanda fundamenta-se nos seguintes pontos: (a) entrega efetiva das sacas de soja, conforme estipulado contratualmente; (b) inércia da requerida quanto à retirada dos produtos; (c) deterioração dos grãos em razão da mora atribuída à credora; e (d) tentativa frustrada de conversão da obrigação em pecúnia, diante da omissão da requerida quanto à indicação de conta bancária.

Ocorre que, conforme se verifica nos autos do processo n.º 0034107-04.2023.8.27.2729, protocolado em 30/08/2023, tramita ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e despejo agrário c/c pedido de tutela antecipada, na qual figuram as mesmas partes e se discutem os mesmos contratos agrários (documentos evento 1, CONTR4 e evento 1, CONTR5), sendo ali alegado, pela ora requerida, o inadimplemento contratual dos autores, inclusive com pedido de reintegração de posse da área arrendada.

Neste contexto, ambas as ações possuem identidade subjetiva, causa de pedir comum (execução e descumprimento das cláusulas contratuais) e, ainda que os pedidos sejam distintos, a demanda anteriormente proposta (ação de rescisão contratual) abrange e contém os pedidos formulados na presente consignatória, o que caracteriza continência processual, nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil: Art. 56.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Nessas hipóteses, dispõe o art. 57 do CPC que, proposta anteriormente a ação continente, deverá a ação contida ser absorvida, com reunião obrigatória dos feitos: Art. 57.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

ART. 54 E SEGUINTES DO CPC/2015.

AÇÕES DIFERENTES EM QUE MESMAS PARTES DISCUTEM AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR, MAS COM PEDIDOS MAIS ABRANGENTES UNS AOS OUTROS.

IDENTIDADE DE CONTRATO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA.

POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO FORO CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A CONTINÊNCIA DE CAUSAS E DETERMINAÇÃO DE REUNIAO DE PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 CPC/2015 E EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1.

O atual artigo 54 e seguintes, com destaque para os arts. 56 e 57 do CPC normatizam que "Art. 56.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais; Art. 57.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.". 2.

Hipótese em que se verifica que correm ações diferentes em que mesmas partes discutem as mesmas causas de pedir, mas com pedidos mais abrangentes uns aos outros, com clara identidade de contrato. (...)(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007743-87.2020.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 27/01/2021, juntado aos autos em 09/02/2021 10:14:27 - grifei) No caso em análise, o processo n.º 0034107-04.2023.8.27.2729 foi proposto anteriormente, envolvendo a mesma relação contratual, mesmas partes e pedidos mais amplos, razão pela qual configura-se como processo prevento e continente.

Ademais, no evento 130, DECDESPA1 dos autos supracitados, o juízo que inicialmente processava a ação de rescisão reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Santana do Araguaia/PA, local de situação do imóvel rural e centro de execução do contrato, nos termos do artigo 47 do CPC.

Diante desse cenário, e considerando a necessidade de reunificação processual, segurança jurídica e prevenção de decisões conflitantes, impõe-se, por coerência processual, o reconhecimento da incompetência deste Juízo neste feito, com a consequente remessa dos presentes autos à Comarca de Santana do Araguaia/PA, onde tramita a ação principal.

Aplica-se, no ponto, o princípio da perpetuação da jurisdição e da unicidade da tutela jurisdicional, evitando decisões contraditórias sobre os mesmos fatos e direitos discutidos.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, com fundamento per relationem na decisão constante do evento 130, DECDESPA1 do processo nº 0034107-04.2023.8.27.2729, e com fulcro nos artigos 55, §2º, 56, 57 e 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processamento e julgamento conjunto com o processo supracitado.

CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito a determinação constante do evento 137, DECDESPA1 destes autos.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos, com as cautelas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, 10/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
10/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:10

Decisão - Declaração - Incompetência
10/07/2025 14:39

Conclusão para despacho
04/07/2025 10:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
02/07/2025 21:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
26/06/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 23:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
12/06/2025 23:54

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
11/06/2025 15:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2025 13:54

Conclusão para julgamento
21/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
20/03/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
13/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0034107-04.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 130
12/02/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
11/02/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
11/12/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 23:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 05/12/2024 15:15. Refer. Evento 110
05/12/2024 19:02

Decisão - Outras Decisões
05/12/2024 14:05

Protocolizada Petição
29/11/2024 11:20

Protocolizada Petição
29/11/2024 11:20

Protocolizada Petição
27/11/2024 17:09

Conclusão para despacho
06/11/2024 13:28

Protocolizada Petição
29/10/2024 22:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
29/10/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
10/10/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 05/12/2024 15:15
10/10/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/10/2024 13:31

Conclusão para despacho
13/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
13/09/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
27/08/2024 18:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 05/09/2024 13:00. Refer. Evento 78
27/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/08/2024 15:29

Conclusão para despacho
21/08/2024 15:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
26/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
22/07/2024 14:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
09/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
08/07/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/07/2024 16:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
08/07/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
08/07/2024 15:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/07/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
08/07/2024 15:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/07/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
08/07/2024 15:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
21/06/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 05/09/2024 13:00
21/06/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 12:29

Conclusão para despacho
12/06/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 12:34

Conclusão para despacho
05/06/2024 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/06/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
30/04/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/04/2024 17:21

Conclusão para despacho
04/04/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
16/03/2024 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001001812024
14/03/2024 16:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001001812024
14/03/2024 15:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
14/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 16:30

Conclusão para despacho
05/03/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 16:21

Conclusão para despacho
26/02/2024 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/02/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/02/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 15:56

Conclusão para despacho
06/02/2024 11:29

Protocolizada Petição
29/01/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 11:15

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 08:53

Conclusão para despacho
26/01/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/01/2024 15:50

Protocolizada Petição
22/12/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/11/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
22/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 22:28

Protocolizada Petição
13/11/2023 16:02

Protocolizada Petição
06/11/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/10/2023 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
23/10/2023 14:26

Lavrada Certidão
23/10/2023 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
23/10/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
18/10/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 17:43

Conclusão para despacho
18/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:25

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 21:32

Conclusão para despacho
17/10/2023 21:31

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL5CIVJ para TOPAL2CIVJ)
17/10/2023 21:00

Decisão - Declaração - Incompetência
16/10/2023 17:04

Protocolizada Petição
04/10/2023 16:25

Conclusão para despacho
04/10/2023 16:25

Processo Corretamente Autuado
04/10/2023 15:56

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:40

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:40

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012000-69.2022.8.27.2706

Chaves e Cia LTDA

Construmix Comercio de Materiais para Co...

Advogado: Adeilton Chaves Figueiredo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0025589-31.2022.8.27.2706

Amaral e Martins LTDA

Helio Wesley Beraldo Antunes

Advogado: Marilia de Freitas Lima Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/11/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0000013-69.2024.8.27.2737

Laguna Empreendimento Imobiliario LTDA

Rubens Soares de Souza Quintiliano

Advogado: Diorrana D'Arc Alves da Cunha Gloria

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/01/2024 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0002151-79.2023.8.27.2725

Estado do Tocantins

Jose Luis da Silva Ferreira

Advogado: Denise Cousin Souza Knewitz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0002151-79.2023.8.27.2725

Jose Luis da Silva Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2023 15:38

Exibir Processo