08/07/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0000068-70.2020.8.27.9200/TO RECORRIDO: MARLENE RODRIGUES DA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público estadual.

Após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria em questão se restringe ao plano infraconstitucional, o que inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral.

A solução ao caso demanda a análise da legislação infraconstitucional, qual seja, Lei nº 2.859/2014. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.

RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECEBIMENTO DE VANTAGEM.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 16:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
27/03/2025 15:41

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/11/2024 13:18

Conclusão para admissibilidade recursal
25/11/2024 10:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/07/2024 13:47

Conclusão para despacho
31/07/2024 13:47

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
30/07/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
29/07/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/07/2024 13:40

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
23/07/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:47

Decisão - Outras Decisões
04/03/2024 15:03

Conclusão para despacho
04/03/2024 15:03

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
01/03/2024 18:08

Decisão - Outras Decisões
23/10/2023 16:08

Conclusão para despacho
12/04/2023 17:42

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
02/08/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/07/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/02/2022 14:10

Conclusão para decisão
26/01/2022 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/01/2022 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/01/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/12/2021 19:19

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
15/09/2021 20:52

Ato ordinatório - Processo Julgado Metas Nacionais
07/04/2021 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/03/2021 22:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
09/03/2021 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/03/2021 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/03/2021 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:14

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/02/2021 22:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/02/2021 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/01/2021 15:43

Conclusão para julgamento
22/12/2020 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/12/2020 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2020 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2020 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2020 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/12/2020 03:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2020 03:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2020 03:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/12/2020 02:59

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/11/2020 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria
12/11/2020 20:42

Publicação de Pauta
12/11/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/11/2020 14:14

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/11/2020 14:00 Sequencial: 104
02/11/2020 15:42

Pauta - Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Para julgamento de mérito
27/01/2020 12:17

Conclusão para julgamento
03/01/2020 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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