TJTO - 0002840-82.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0038296-30.2020.8.27.2729/TO RÉU: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): KELLEN FERNANDA MARQUES PEREIRA (OAB TO011133) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.
O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda, razão pela qual requereu a extinção da ação.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.
Custas pela parte executada.
Honorários quitados.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
24/01/2025 15:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ
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24/01/2025 15:26
Trânsito em Julgado
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22/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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02/12/2024 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/11/2024 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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26/11/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/11/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 11:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/11/2024 11:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/11/2024 15:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/11/2024 15:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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14/11/2024 15:23
Juntada - Documento - Voto
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05/11/2024 13:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/10/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/10/2024 12:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59
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21/10/2024 09:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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21/10/2024 09:10
Juntada - Documento - Relatório
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17/10/2024 16:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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