16/07/2025 14:45

Conclusão para despacho
23/06/2025 11:50

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL3JECIV
23/06/2025 11:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/06/2025 11:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 11:49

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012114-07.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: FÁBIO MARCELINO NUNES MARTINS (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE (OAB CE025356)RECORRIDO: JMA PROVEDOR DE INTERNET LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) DESPACHO/DECISÃO A petição do evento 134 alega nulidade da intimação do acórdão proferido no evento 118, sob o fundamento de que o novo patrono do requerido não foi devidamente vinculado aos autos antes do trânsito em julgado.

Contudo, verifica-se que a intimação do acórdão ocorreu no dia 14/05/2024, enquanto os advogados regularmente constituídos ainda estavam vinculados ao feito, sendo a renúncia protocolada apenas em 17/05/2024 (evento 122).

Assim, a intimação foi válida e eficaz, conforme o artigo 272, caput, do CPC.

Ademais, a nova procuração (evento 123), apresentada em nome da empresa NTEC INFORMÁTICA, não tem validade no presente feito, pois a parte ré é pessoa física, e não a pessoa jurídica outorgante.

Dessa forma, não se verifica nulidade processual, tampouco prejuízo decorrente de falha de intimação.

O trânsito em julgado deve ser mantido, e os atos processuais posteriores são válidos.

Indefiro o pedido de declaração de nulidade.

Mantenha-se o trânsito em julgado nos termos lançados.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2025 09:47

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 142 - Juntada - Certidão - 19/05/2025 17:55:11
19/05/2025 17:55

Juntada - Certidão
19/05/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 19/05/2025 15:22:15)
28/10/2024 14:26

Conclusão para despacho
25/10/2024 15:34

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/10/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 10:55

Protocolizada Petição
09/10/2024 10:08

Protocolizada Petição
03/07/2024 14:53

Protocolizada Petição
02/07/2024 15:36

Conclusão para despacho
21/06/2024 12:12

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL3JECIV
21/06/2024 12:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 12:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/06/2024 12:02

Trânsito em Julgado
21/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
19/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/05/2024 17:36

Protocolizada Petição
17/05/2024 10:54

Protocolizada Petição
14/05/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 17:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2024 15:31

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 266
15/04/2024 12:11

Conclusão para julgamento
12/04/2024 13:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/10/2023 17:16

Protocolizada Petição
09/03/2023 11:27

Conclusão para despacho
09/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
23/02/2023 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 17:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/11/2022 17:32

Protocolizada Petição
18/11/2022 17:27

Conclusão para julgamento
18/11/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
18/11/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
16/11/2022 17:37

Protocolizada Petição
10/11/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/11/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 13:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/11/2022 17:19

Conclusão para julgamento
18/04/2022 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
18/04/2022 14:37

Lavrada Certidão
18/04/2022 14:36

Conclusão para julgamento
18/04/2022 14:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/04/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
07/04/2022 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2022 16:42

Protocolizada Petição
30/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/03/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/03/2022 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/03/2022 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2022 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/02/2022 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
25/01/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/01/2022 16:47

Conclusão para julgamento
14/01/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 12:10

Despacho - Mero expediente
26/11/2021 17:19

Conclusão para despacho
24/09/2021 09:49

Protocolizada Petição
21/09/2021 16:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 20/09/2021 17:15. Refer. Evento 49
21/09/2021 13:56

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 14:51

Protocolizada Petição
20/09/2021 09:08

Protocolizada Petição
17/09/2021 13:40

Juntada - Informações
26/08/2021 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/08/2021 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
12/08/2021 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/08/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/08/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 15:19

Lavrada Certidão
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/08/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
27/07/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/07/2021 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/07/2021 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/07/2021 13:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local - 20/09/2021 17:15
30/06/2021 13:03

Despacho - Mero expediente
22/06/2021 09:47

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2021 11:36

Despacho - Mero expediente
14/06/2021 14:09

Conclusão para despacho
11/06/2021 16:49

Protocolizada Petição
18/03/2021 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/03/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2021 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 17:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
01/02/2021 21:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
01/02/2021 21:29

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 01/02/2021 15:30. Refer. Evento 19
26/01/2021 13:38

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/01/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
22/01/2021 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/01/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/01/2021 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/01/2021 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/01/2021 08:04

Juntada - Certidão
16/12/2020 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/12/2020 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2020 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/12/2020 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/12/2020 10:38

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
14/12/2020 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/12/2020 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/12/2020 10:37

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 01 AUD. 3° JUIZADO NORTE - 01/02/2021 15:30
02/12/2020 16:09

Protocolizada Petição
11/11/2020 16:47

Expedido Carta pelo Correio
31/08/2020 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2020 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/08/2020 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 14:36

Publicação de Ato Ordinatório
21/07/2020 16:43

Encaminhamento Processual - TOPALJECN -> TOPAL3JECIV
07/07/2020 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/06/2020 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2020 09:29

Despacho - Mero expediente
03/06/2020 10:38

Conclusão para despacho
13/03/2020 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 09:05

Publicação de Ato Ordinatório
13/03/2020 09:04

Processo Corretamente Autuado
12/03/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00