14/07/2025 13:24

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
14/07/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 13:47

Juntada - Documento
07/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0018635-16.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ANTÔNIO NEWTON DE LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ANTÔNIO NEWTON DE LIMA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.777,92 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 07/09/2024 (evento 53, CALC1), com trânsito em julgado em 13/05/2024 (evento 32, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000572 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Herisberto e Silva Furtado Caldas, nos autos da ação originária 00247223820228272706.

A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, DOC_IDENTIF1.

Decisão inicial do evento 6, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 14, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 15 e 16). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 48.217,79 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme evento 22, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 48.217,79 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), sendo R$ 38.574,23 (trinta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) referente ao valor principal e R$ 9.643,55 (nove mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais deferidos na origem (20%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:19

Decisão - Determinação - Providência
23/06/2025 14:08

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:08

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2025 14:53

Despacho - Mero Expediente
13/05/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:55

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
17/12/2024 15:59

Juntada - Documento
04/12/2024 22:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
25/11/2024 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
11/11/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 10:44

Despacho - Mero Expediente
07/11/2024 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/11/2024 17:18:58
07/11/2024 13:23

Juntada - Documento
05/11/2024 17:18

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
05/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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